Constitutional Court dismisses abstract review request without examining the merits of the constitutional challenge.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court decided not to examine the abstract review of constitutionality filed by A. and others against the Ministry of Public Prosecution. The recurrences were rejected because the arguments presented in the expositor of the rapporteur were not contradicted by the respondents' replies. Consequently, the court refused to take knowledge of the case object, resulting in the dismissal of the constitutional challenge without substantive analysis.
Legislator headnote
AI generatedArt. 233.º da Constituição Portuguesa; Art. 279.º do Código de Processo Constitucional: The Constitutional Court may decide not to examine a concrete review of constitutionality when the arguments are not contradicted, thereby dismissing the request without substantive analysis.
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Acórdão 644/95
ACÓRDÃO Nº 644/95
Proc. nº 329/95
1ª Secção
Rel. Cons. Monteiro Diniz
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade em que figuram como recorrentes, A. e outros e como recorrido o Ministério Público, pelas razões constantes da exposição do relator a fls. 348 e ss, que não foram contrariadas na resposta dos recorrentes a fls. 354 e ss., decide-se não tomar conhecimento do objecto do recurso.
Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 3 UCs.
Lisboa, 21 de Novembro de 1995
Antero Alves Monteiro Dinis
Maria Fernanda Palma
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
José Manuel Cardoso da Costa