Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
462/95 AI generated

Portuguese Constitutional Court applies prior unconstitutionality declaration to dismiss tax procedure appeal.

Case Number 462/95
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court of Portugal dismissed the appeal filed by the Public Prosecutor against a lower court's decision to disregard a specific tax procedural article. The relator argued that the norm in question had already been declared unconstitutional in a prior binding precedent (Acórdão 451/95) and was published in the Official Gazette. Consequently, the court ordered the application of that unconstitutionality declaration to the current case and rejected the appeal.

Legislator headnote

AI generated

Art. 281.º da Lei do Tribunal Constitucional; Art. 300.º, n.º 1, do Código de Processo Tributário: When a norm is declared unconstitutional in a binding precedent, that declaration must be applied to subsequent cases, rendering appeals challenging the norm inadmissible.

Keywords

AI generated
Constitutional Court Tax Procedure Code Unconstitutionality Declaration Binding Precedent Dismissal of Appeal Public Prosecutor Official Gazette

Cited Legislation

AI generated
Art. 281.º da Lei do Tribunal Constitucional
Art. 300.º, n.º 1, do Código de Processo Tributário

Cited Case Law

AI generated
Acórdão nº 451/95 do Tribunal Constitucional
300º do Código de Processo Tributário, constante do acórdão nº 451/95 do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República.
AI generated
TC_20040152
Portuguese Constitutional Court declares tax fee deduction clause unconstitutional for violating property rights and equality principles.
354/95
Constitutional Court declares tax procedure article unconstitutional and dismisses public prosecution appeal.
674/96
Constitutional court denies review of tax procedure law application after prior general invalidation ruling.
832/97
Portuguese Constitutional Court declares tax fee rule unconstitutional for violating access to courts and proportionality.
902/05
Constitutional review dismissed because the challenged administrative law provision was not applied in the lower court decision.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 627/95

ACÓRDÃO Nº 627/95

Processo nº 462/95

1ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos de recurso vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida a A. pelas razões constantes da exposição do relator - que mereceram a concordância da entidade recorrente - decide o Tribunal Constitucional aplicar a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da primeira parte do nº l do art. 300º do Código de Processo Tributário, constante do acórdão nº 451/95 do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República. I Série-A, nº 178, de 3 de Agosto de 1995, e, em consequência, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 8 de Novembro de 1995

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Processo nº 462/95

1ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

EXPOSIÇÃO DO RELATOR (ART. 78º-A, Nº 1, DA LEI DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL)

1. Nos presentes autos vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a A., foi desaplicado pelo acórdão recorrido, com fundamento em inconstitucionalidade, o art 300º, nº l, lª parte, do Código de Processo Tributário.

2. Entende o relator que ao recurso deve ser negado provimento, visto que, de harmonia com uma jurisprudência uniforme, embora com votos de vencido, tem vindo a ser julgada inconstitucional a norma desaplicada, tendo mesmo o plenário do Tribunal Constitucional proferido o acórdão nº 451/95 que declara, com forca obrigatória geral, a inconstitucionalidade da mesma, o qual foi publicado no Diário da República, I Série-A, nº 178, de 3 de Agosto de 1995. Só resta, por isso, aplicar tal declaração de inconstitucionalidade no caso concreto.

3. Ouçam-se recorrente e recorrido sobre o teor desta exposição, em cinco dias.

Lisboa, 9 de Outubro de 1995

O Relator,

Armindo Ribeiro Mendes