Constitutional court upholds criminal law provision on recidivism, rejecting unconstitutionality claim by public prosecutor.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the public prosecutor's challenge to the constitutionality of specific recidivism provisions in the Criminal Law. The court found no violation of fundamental rights based on the material facts presented by the prosecution. Consequently, the court granted the appeal to reform the lower court's decision, confirming the law's validity.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 24.º da CRP: The Constitutional Court holds that the statutory definition of recidivism does not violate the principle of legality or proportionality when applied to repeat offenders.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
Acórdão 624/95
ACÓRDÃO Nº 624/95
Processo nº 164/95
1ª Secção
Relatora: Conselheira Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Lagos, sendo recorrente o Ministério Público, pelos fundamentos dos acórdãos nºs. 667/94, 73/95, 143/95 [D.R., II Série, de 24-2-1995, de 12-6-95 e de 20-6-95, respectivamente], decide-se:
a) - Não julgar inconstitucional a norma do artigo 4º, nº 1 e nº 2, alínea a), do Decreto-Lei nº 124/90, de 14 de Abril;
b) - Em consequência, conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma da decisão recorrida, em harmonia com o julgamento da questão de constitucionalidade.
Lisboa, 8 de Novembro de 1995
Maria da Assunção Esteves
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Maria Fernanda Palma
Antero Alves Monteiro Dinis
José Manuel Cardoso da Costa