Constitutional Court dismisses clarification request due to lack of obscurity in the lower court's clear decision.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected a request for clarification regarding whether the judge who tries a case can also issue the pronouncement. The applicant argued the lower court's decision was unclear on this procedural point, while the Public Prosecutor maintained the ruling was perfectly intelligible. The Court found no obscurity because the lower court explicitly stated it would not examine the constitutional complaint, rendering the applicant's specific question irrelevant and unnecessary to clarify.
Legislator headnote
AI generatedArt. 669(a) of the Civil Procedure Code; The Constitutional Court will not grant a request for clarification if the lower court's decision is clear and the applicant's question does not address an actual obscurity or ambiguity in the ruling.
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Acórdão 621/95
ACÓRDÃO Nº 621/95
Processo nº 269/94
2ª Secção
Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do
Tribunal Constitucional:
1. A., com os sinais identificadores dos autos, notificado do acórdão nº 555/95, a fls. 437 e seguintes, veio pedir a sua aclaração, "nos termos do artº 669º C.P.C.", dizendo que "não se esclareceu se no caso o juiz do Tribunal que julga, pode ou não emitir a pronuncia, e daí que não se tornou claro o douto acórdão", sendo que "o juiz 'a quo' é titular dos autos a julgar".
2. Respondendo, veio o Ministério Público sustentar que "deverá ser julgado improcedente o pedido", pois "o acórdão proferido e objecto do pedido de aclaração é perfeitamente claro na sua decisão e fundamentos, nada obstando, a nosso ver à sua perfeita inteligibilidade".
3. Sem vistos, vêm os autos à conferência.
O pedido do recorrente pressupõe, de acordo com o disposto no artigo 669º, a), do Código de Processo Civil, o "esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade" da decisão em causa.
Ora, o acórdão nº 555/95 foi bem claro ao firmar a decisão de não tomar conhecimento do recurso de constitucionalidade no entendimento de inexistir uma questão de (in)constitucionalidade debatida ou conhecida no tribunal a quo, a propósito do artigo 365º do Código de Processo Penal de 1929, quanto a saber se o juiz do julgamento pode ou não ser o mesmo que lavra o despacho de pronúncia (exactamente por se ter considerado naquele tribunal a quo ser "intempestiva" a questão colocada pelo recorrente).
Por consequência, não se chegou a conhecer do mérito do recurso de constitucionalidade, tendo por objecto aquela norma do artigo 365º, e, assim, não se ponderou a situação de, talqualmente diz o recorrente, ser o juiz a quo "titular dos autos a julgar" (sublinhado nosso).
Deste modo, não há "obscuridade ou ambiguidade" a esclarecer, nos termos em que se posicionou o acórdão nº 555/95.
4. Termos em que, DECIDINDO, desatende-se o pedido de aclaração, condenando-se o recorrente nas custas, com a taxa de justiça fixada em dez unidades de conta.
Lx. 8.11.95
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Messias Bento
Fernando Alves Correia
José Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida