Portuguese Constitutional Court declares fine limits unconstitutional for violating property rights and due process guarantees.

Acórdão 620/95

ACÓRDÃO Nº 620/95

Proc. nº 482/94

2ª Secção

Relator: Cons. Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos vindos do Tribunal de Relação de Évora, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos expostos no Acórdão nº 435/91, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Abril de 1992, que apreciou a inconstitucionalidade da norma do artigo 82º, nº 1, alínea f), do Decreto Regulamentar nº 43/87, de 17 de Julho, sendo porém tais fundamentos igualmente aplicáveis às alíneas a) e b) da mesma disposição, cuja apreciação é objecto do presente recurso, decide-se:

a) Julgar inconstitucional, por violação do artigo 168º, nº 1, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, as normas constantes do artigo 82º, nº 1, alíneas a) e b), do Decreto Regulamentar nº 43/87, de 17 de Julho, com a redacção introduzida pelo Decreto Regulamentar nº 28/90, de 11 de Setembro, na parte em que fixam o limite máximo da coima aplicável a pessoas singulares em montante superior ao estabelecido no artigo 17º, nº 1, do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, na redacção do Decreto-Lei nº 356/89, de 17 de Outubro;

b) E, em consequência, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 8 de Novembro de 1995

Luís Nunes de Almeida

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito