Constitutional court upholds deportation norms, rejecting public order challenge by prosecutor.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the public prosecution's challenge to the constitutionality of specific deportation norms. The prosecutor argued these articles violated constitutional principles, but the court found no such defect. Consequently, the court ruled the challenged laws valid and ordered the lower court to reform its decision accordingly.
Legislator headnote
AI generatedArt. 28.º da CRP; Art. 13.º da CRP: The Constitutional Court holds that deportation norms do not violate constitutional guarantees when applied in accordance with statutory procedures and public order requirements.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
Acórdão 613/95
ACÓRDÃO Nº 613/95
Procº nº 100/95
2ª Secção
Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Franca de Xira, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., tendo como objecto a questão de constitucionalidade das normas constantes dos artigos 4º e 6º, nº 2, do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, pelos fundamentos do Acórdão nº 396/95 - de que foi junta cópia aos autos -, decide-se não julgar inconstitucionais aquelas normas e, consequentemente, conceder provimento ao recurso, devendo a decisão recorrida ser reformada em conformidade.
Lisboa, 8 de Novembro de 1995
Luís Nunes de Almeida
José Sousa e Brito
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Messias Bento
Fernando Alves Correia
José Manuel Cardoso da Costa