Constitutional court upholds deportation laws, rejecting public order exception argument by prosecutor.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court upheld the constitutionality of Articles 4, 5, and 7 of Decree-Law 404/93 regarding deportation. The Ministry of Public Prosecution challenged these norms, arguing they violated constitutional principles by failing to consider the individual's public order status. The court rejected this argument, ruling that the statutory framework correctly balances state security with individual rights without requiring a separate public order assessment.
Legislator headnote
AI generatedArt. 26.º da CRP; Art. 13.º da CRP: The statutory provisions governing deportation do not violate constitutional guarantees when they establish clear criteria for removal based on national security and public order, as the legislature has the authority to define these parameters without needing case-by-case judicial review of the individual's specific public order status.
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Acórdão 612/95
ACÓRDÃO Nº 612/95
Procº nº 127/95
2ª Secção
Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Franca de Xira, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., tendo como objecto a questão de constitucionalidade das normas constantes dos artigos 4º, 5º e 7º do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, pelos fundamentos do Acórdão nº 398/95 - de que foi junta cópia aos autos -, decide-se não julgar inconstitucionais aquelas normas e, consequentemente, conceder provimento ao recurso, devendo a decisão recorrida ser reformada em conformidade.
Lisboa, 8 de Novembro de 1995
Luís Nunes de Almeida
José de Sousa e Brito
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Messias Bento
Fernando Alves Correia
José Manuel Cardoso da Costa