Portuguese Constitutional Court declares OTM Art. 41 unconstitutional for barring judicial intervention outside appeal phase.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared Article 41 of the OTM unconstitutional because it prohibited judicial intervention outside the appeal phase. The Ministry of Public Prosecution challenged this restriction, arguing it violated the Constitution's guarantees of defense and legal certainty. The court ruled that excluding judicial intervention during the appeal phase infringed upon the rights of the parties, leading to the rejection of the appeal.
Legislator headnote
AI generatedArt. 20.º n.º 2, Art. 18.º n.ºs 2 e 3 da Constituição; A norma que impede a intervenção de mandatário judicial fora da fase de recurso viola os direitos de defesa e segurança jurídica, sendo inconstitucional.
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Acórdão 611/95
ACÓRDÃO Nº 611/95
Procº nº 47/95
2ª Secção
Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Menores de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorridos A. e outra, pelas razões expostas nos Acórdãos nº 488/95 e nº 556/95 - ambos com cópias juntas aos autos -, decide-se julgar inconstitucional a norma do artigo 41º da OTM, na parte em que não admite a intervenção de mandatário judicial fora da fase de recurso, por violar o artigo 20º, nº 2, conjugado com o artigo 18º, nºs 2 e 3, da Constituição, e, consequentemente, negar provimento ao recurso.
Lisboa, 8 de Novembro de 1995
Luís Nunes de Almeida
José de Sousa e Brito
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Messias Bento
Fernando Alves Correia
José Manuel Cardoso da Costa