Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of the Injunction Law, rejecting the judge's declaration of its unconstitutionality.

Acórdão 599/95

ACÓRDÃO Nº 599/95

Processo nº 296/95

2ª Secção

Relator: Cons. Sousa Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Nestes autos vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Franca de Xira, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., concordando-se, no essencial, com a exposição constante de fls. 31/33, tendo em conta o decidido nos Acordãos deste Tribunal nºs 394/95 e 399/95, oportunamente juntos ao processo, decide-se conceder provimento ao recurso e, consequentemente, revogar a decisão recorrida, que deve ser reformulada em consonância com o decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 7 de Novembro de 1995

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida

EXPOSIÇÃO

(Artigo 78º-A, nº1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro-LTC)

1. B. requereu, no Tribunal Judicial da Comarca de Vila Franca de Xira, providência de injunção relativamente a A., visando conferir natureza executiva a uma obrigação pecuniária no valor de 60.900$00 e juros vencidos e vincendos, decorrentes do fornecimento de mercadorias por aquela a este.

Procedeu-se à notificação do requerido, nos termos do artº 4º, do DL nº 404/93, de 10 de Dezembro, e porque não foi deduzida oposição apôs o secretário judicial daquele Tribunal no requerimento a fórmula «Execute-se», referida no artº 5º, do mesmo diploma.

Munida desse requerimento veio a B. instaurar, no mesmo Tribunal contra o referido A., execução para pagamento de quantia certa (a quantia indicada na injunção e juros vencidos e vincendos).

Proferiu então o Juiz do 1º Juízo Cível da Comarca de Vila Franca de Xira o despacho de fls.26, no qual "declara" materialmente inconstitucional o DL nº 404/93, não o aplicando e declarando nulo o processado por falta de título executivo.

É deste despacho que vem interposto pelo Ministério Público o presente recurso de constitucionalidade.

2. As questões de constitucionalidade que se têm colocado a propósito da figura da injunção criada pelo DL nº 404/93, nomeadamente as que o despacho recorrido suscita, foram recentemente apreciadas por este Tribunal. O entendimento unânime de ambas as Secções foi o de que a providência de injunção, tal qual a regula o DL 404/93 - designadamente os artºs 2º.,4º.,5º., e 6º.,nº2, deste diploma - não viola a Constituição (v., por exemplo, os Acórdãos nºs.394/95, 397/95, 398/95, 399/95 e 413/95, todos ainda inéditos).

Neste processo, embora o despacho impugnado se não refira a normas concretas, formulando uma recusa (impropriamente qualificada como "declaração") global do diploma, resulta estarem em causa especificamente, atendendo à sequência processual em que surge a decisão recorrida (requerimento de injunção - notificação - não oposição - fórmula executória - execução), os artºs.4º e 5º, do DL 404/93, disposições estas às quais o secretário judicial do Tribunal de Vila Franca de Xira deu sucessivamente cumprimento.

3. Entende o ora relator não colocar a presente situação qualquer questão nova não focada nos Acórdãos já citados, havendo apenas que reafirmar o entendimento expresso nessas decisões com o consequente provimento do recurso e revogação da decisão recorrida.

Ouçam-se, quanto a esta posição do relator, as partes por cinco dias (artº 78º-A, nº1 da LTC), dando-se-lhes conhecimento na mesma altura dos Acordãos nºs 394/95 e 399/95, dos quais se determina seja junta cópia a estes autos.

Lisboa, 20 de Setembro de 1995

José de Sousa e Brito