Constitutional court dismisses public prosecution appeal against general binding invalidation declaration.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court denied the public prosecution's appeal regarding a previously issued declaration of general binding unconstitutionality. The Ministry of Public Prosecution sought to challenge the finality of the ruling that invalidated specific legal provisions. The court upheld the original decision, confirming that such declarations carry mandatory force and cannot be successfully contested by the prosecution.
Legislator headnote
AI generatedArt. 289.º, n.º 2 da CR; Art. 289.º, n.º 3 da CR: A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral é definitiva e não pode ser recorrida pelo Ministério Público.
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Acórdão 568/95
ACÓRDÃO Nº 568/95
Processo nº 327/95
2ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal do Trabalho de Covilhã, em que figura como recorrente o Ministério Público, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão deste Tribunal nº 451/95 (publicado no Diário da República, I Série-A, n° 178,de 03-08-1995), decide-se negar provimento ao recurso.
Lisboa, 17 de Outubro de 1995
Fernando Alves Correia
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
Guilherme da Fonseca
Luís Nunes de Almeida
José de Sousa e Brito