Constitutional court declares postal notification failure clauses unconstitutional and allows the appeal. The court found the specific statutory language violated constitutional rights. Consequently, the lower court's conformity decision was revoked and the appeal provision granted.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the appeal against the lower court's declaration of constitutionality for specific postal notification clauses. The Ministry of Public Prosecution argued that the statutory language regarding failed postal notifications violated constitutional principles, while the lower court had previously upheld the law's validity. The court ruled that the specific wording in the law was unconstitutional, thereby revoking the lower court's decision and ordering a reformulation of the legal norms.
Legislator headnote
AI generatedDL nº 404/93, de 10 de Dezembro, artigos 2º, 4º e 6º, nº 2; The specific statutory provisions governing the consequences of failed postal notification are unconstitutional and must be struck down to comply with fundamental rights.
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Acórdão 566/95
ACÓRDÃO Nº 566/95
Processo nº 497/94
2ª Secção
Relator : Cons. Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
Nestes autos vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, nos quais é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelas razões constantes do Acórdão nº 399/45 (ainda inédito e do qual se determina a junção de cópia a estes autos), que se pronunciou pela conformidade constitucional das normas do DL nº 404/93, de 10 de Dezembro, especificamente em causa neste processo (os artigos 4º e 6º, nº 2, no segmento que dispõe para a hipótese de frustração da notificação postal, valendo os mesmos argumentos também para o artigo 2º), decide-se conceder provimento ao recurso e, consequentemente, revoga-se a decisão recorrida, que deve ser reformulada em consonância com o decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 17 de Outubro de 1995
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Messias Bento
José Manuel Cardoso da Costa