Portuguese Constitutional Court declares postal notification frustration clause unconstitutional and revokes lower court decision.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the public prosecution's appeal against a lower court ruling that had previously declared specific legal norms constitutional. The lower court had upheld Articles 4 and 6 of Law 404/93, which contained a provision regarding the frustration of postal notification. The court reversed this decision, ordering the lower court to reformulate its judgment in light of the new constitutional finding.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 28.º da CRP: The Constitutional Court has the authority to review the constitutionality of laws and norms, and its declaration of unconstitutionality binds all judicial authorities, requiring the immediate reformulation of conflicting decisions.
Keywords
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AI generatedFull text
Acórdão 565/95
ACÓRDÃO Nº 565/95
Processo nº 453/94
2ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa Ribeiro
Nestes autos vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Penafiel, nos quais é recorrente o Ministério Público e recorridos A. e B., pelas razões constantes do Acórdão nº 399/95 (ainda inédito e do qual se determina a junção de cópia a estes autos), que se pronunciou pela conformidade constitucional das normas do DL nº 404/93, de 10 de Dezembro, especificamente em causa neste processo (os artigos 4º e 6º nº 2, no segmento que dispõe para a hipótese de frustração da notificação postal), decide-se conceder provimento ao recurso e, consequentemente, revoga-se a decisão recorrida, que deve ser reformulada em consonância com o decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 17 de Outubro de 1995
José de Sousa e brito
Luís Nunes de Almeida
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Messias Bento
José Manuel Cardoso da Costa