Constitutional court dismisses public prosecution appeal against general binding declaration of unconstitutionality.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court denied the public prosecution's appeal against a prior declaration of unconstitutionality with general binding force. The Ministry of Public Prosecution sought to overturn the ruling that invalidated a specific legal provision. The court upheld the original decision, affirming that such declarations remain effective and cannot be challenged by the prosecution.
Legislator headnote
AI generatedArt. 282.º da CR; Art. 283.º da CR: A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral não pode ser recorrida pelo Ministério Público, mantendo-se a sua eficácia definitiva.
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Acórdão 559/95
ACÓRDÃO Nº 559/95
Procº nº 320/95
2ª Secção
Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO
- fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 451/95 (Diário da República, I série - A, de 3 de Agosto de 1995),
- decide-se negar provimento ao recurso.
Lisboa, 17 de Outubro de 1995
Luís Nunes de Almeida
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Messias Bento
José Manuel Cardoso da Costa