Portuguese Constitutional Court upheld arbitration award validity, rejecting claims of constitutional violation regarding nationalization compensation. The court confirmed the legal framework for arbitration decisions. The court ruled that the specific statutory provisions were not unconstitutional. The court relied on prior abstract review decisions to ensure uniformity in its ruling. The court dismissed the constitutional challenge against the arbitration award. The court granted the appeal to reform the lower court's decision. The court found no violation of constitutional principles in the cited laws. The court applied the principle of uniformity of jurisprudence from a previous ruling. The court rejected the argument that arbitration decisions require prior homologation for validity. The court affirmed the constitutionality of the laws governing nationalization compensation. The court ordered the reform of the administrative court's decision based on this ruling.

Acórdão 544/95

ACÓRDÃO Nº 544/95

Proc. nº 234/91

1ª secção

Rel. Cons. Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

1 - A., interpôs, perante o Supre­mo Tribunal Administrativo, recurso contencioso directo do despa­cho do Secretario de Estado do Tesouro, publicado no Diário da República, II série, de 1 de Setembro de 1989, que não homologou a decisão da comissão arbitral constituída nos termos do Decreto-Lei nº 51/86, de 14 de Março, para a determinação do valor da indemni­zação devida pela nacionalização da sociedade B..

Aquele Tribunal, por acórdão de 14 de Fevereiro de 1991, concedeu provimento ao recurso e declarou nulo o acto impugnado, recusando para tanto, com fundamento em inconstitucionalidade, por violação dos artigos 114º, nº 1, 205º, nº 1 e 208º, nº 2, da Constituição, a aplicação dos artigos 16º, nº 6, da Lei nº 80/77, de 26 de Outubro, na redacção do Decreto-Lei nº 343780, de 2 de Setembro, e 24º do Decreto-Lei nº 51/86, de 14 de Março.

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2 - Deste acórdão foram interpostos recursos de cons­titucionalidade pelo Ministério Público e pelo Secretário de Esta­do do Tesouro, sendo que as alegações por este último apresenta­das, foram desentranhadas dos autos por junção extemporânea.

Nas alegações do senhor Procurador-Geral Adjunto, concluiu-se assim:

"1º - Não são inconstitucionais, pois não violam qualquer princípio ou preceito constitucional, designadamente os arti­gos 205º e 206º da Lei Fundamental, as normas constantes do nº 6 do artigo 16º da Lei nº 80/77, de 26 de Outubro, na re­dacção dada pelo Decreto-Lei nº 343/80, de 2 de Setembro e do artigo 24º do Decreto-Lei nº 51/86, de 14 de Março, na medida em que estabelecem que as decisões das comissões arbitrais terão validade após homologação, por despacho do Ministro das Finanças e do Plano.

2º - Deve, em consequência, conceder-se provimento ao recurso, determinando-se a reforma da decisão recorrida, na parte impugnada".

Contrariamente, veio o recorrido sufragar o entendi­mento adoptado no acórdão sob recurso, sustentando a inconstitu­cionalidade das normas ali desaplicadas.

Os autos seguiram os vistos de lei, ficando depois a aguardar que sobre a matéria objecto do presente recurso fosse emitida pronúncia pelo plenário do Tribunal.

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3 - Com efeito, se bem que no processo de fiscalização abstracta sucessiva de constitucionalidade nº 417/91, haja sido tirado o Acórdão nº 452/95, de 6 de Julho, ainda inédito, no qual não se chegou a tratar da questão da inconstitucionalidade das nor­mas objecto do presente recurso, o Tribunal Constitucional, em con­formidade com o disposto no artigo 79º-A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei nº 85/89, de 7 de Setembro, proferiu o Acórdão nº 226/95, Diário da República, II série, de 27 de Julho de 1995, no qual não foram julgadas inconstitucionais as nor­mas dos artigos 16º, nº 6, da Lei nº 80/77 (na redacção do Decreto-Lei nº 343/80) e 24º do Decreto-Lei nº 51/86.

E assim sendo, tendo em vista o propósito de unifor­mização jurisprudencial que ditou aquele acórdão, importa agora, remetendo para a sua fundamentação, proceder em conformidade com a solução ali encontrada.

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4 - Nestes termos, decide-se:

a) Não julgar inconstitucionais as normas constantes dos arti­gos 16º, nº 6, da Lei nº 80/77, de 26 de Outubro, na redacção do Decreto-Lei nº 343/80, de 2 de Setembro, e do artigo 24º do Decreto-Lei nº 51/86, de 14 de Março;

b) Conceder, consequentemente, provimento ao recurso e ordenar a reforma da decisão impugnada, em harmonia com a presente decisão sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 17 de Outubro de 1995

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa