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TC_19950543 AI generated

Portuguese Constitutional Court allows constitutional challenge against civil judge's declaration of unconstitutionality of specific decree-law articles.

Case Number TC_19950543
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal Constitucional granted the constitutional challenge filed by the Public Prosecutor and a company against a civil judge's declaration of unconstitutionality. The judge had previously invalidated Articles 4 and 6, Section 2, of Decree-Law 404/93 based on material and organic unconstitutionality in a case involving failed postal notification. The court reversed this decision by relying on its prior ruling in Acórdão 375/95, which established that these provisions were not unconstitutional.

Legislator headnote

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Art. 70.º n.º 1, alínea a), da Lei do Tribunal Constitucional; The Constitutional Court may grant a constitutional challenge against a lower court's declaration of unconstitutionality when that declaration contradicts a binding precedent establishing the provisions' validity.

Keywords

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constitutional challenge declaration of unconstitutionality binding precedent Constitutional Court judicial review Decree-Law 404/93 postal notification

Cited Legislation

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Art. 70.º n.º 1, alínea a), da Lei do Tribunal Constitucional

Cited Case Law

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Acórdão nº 375/95

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Full text

Acórdão 543/95

ACÓRDÃO Nº 543/95

Proc.Nº 210/95

Sec. 1ª

Rel. Cons.

Vítor Nunes de

Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. - Nos autos de recurso de constitucionalidade, interpostos nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, em que são recorrentes o Ministério Público e a firma "A.", recursos que têm por objecto o despacho do senhor Juiz do 1º Juízo Cível da Comarca de Vila Franca de Xira que desaplicou, com fundamento em inconstitucionaliade material e orgânica, as normas dos artigos 4º e 6º, nº 2, do Decreto-lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, num caso em que se frustrara a notificação postal da firma requerida "B.", decide o Tribunal Constitucional conceder provimento aos recursos com base na fundamentação acolhida no Acórdão nº 375/95, ainda inédito, e de que se juntou cópia aos autos e, em consequência, revogar o mesmo despacho, o qual deverá ser reformado em consonância com o juízo de não inconstitucionalidade ali perfilhado.

Lisboa,1995.10.17

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa