Constitutional court denies appeal against tax procedure law unconstitutionality ruling due to binding force of prior decision.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court denied the Public Prosecutor's appeal against a prior ruling declaring Article 300 of the Tax Procedure Code unconstitutional. The Public Prosecutor sought to challenge the binding nature of the earlier decision regarding the same legal norm. The court confirmed the lower court's decision by upholding the principle that such unconstitutionality declarations have general binding force.
Legislator headnote
AI generatedArt. 282.º da CRP; Art. 283.º da CRP: When the Constitutional Court declares a norm unconstitutional with general binding force, that decision binds all courts and authorities, preventing subsequent appeals against the same ruling.
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Acórdão 540/95
ACÓRDÃO Nº 540/95
Proc.Nº 323/95
Sec. 1ª
Rel. Cons.
Vítor Nunes de
Almeida
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Neste autos de recurso, vindos do Tribunal do Trabalho da Covilhã, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., em aplicação do decidido por este Tribunal no Acórdão nº 451/95, publicado no Diário da República, Iª Série A, de 3 de Agosto de 1995 e em que se declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do nº 1 do Artigo 300º, do Código de Processo Tributário, decide-se negar provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
Lisboa,1995.10.17
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Dinis
Maria Fernanda Palma
Maria da Assunção Esteves
Alberto Tavares da Costa
José Manuel Cardoso da Costa