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326/95 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses public prosecution appeal applying prior unconstitutionality declaration to tax procedure costs.

Case Number 326/95
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court of Portugal dismissed the Public Prosecutor's appeal regarding an execution for costs against A. E. Irmãos. The court applied a prior declaration of unconstitutionality from Article 300(1) of the Tax Procedure Code, which had already been declared invalid by a previous ruling. Consequently, the appeal was rejected because the challenged legal provision lacked constitutional validity.

Legislator headnote

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Art. 300(1) of the Tax Procedure Code; The Constitutional Court applies a prior declaration of unconstitutionality to dismiss appeals based on the execution of costs under the invalidated provision.

Keywords

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Constitutional Court Tax Procedure Code Unconstitutionality Declaration Execution for Costs Public Prosecutor Appeal Portuguese Law Procedural Invalidity

Cited Legislation

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Art. 300(1) of the Tax Procedure Code
E IRMÃOS, foi desaplicado pelo despacho recorrido, com fundamento em inconstitucionalidade, o art. 300º, nº 1.
Art. 78-A(1) of the Constitutional Court Law

Cited Case Law

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Acórdão nº 451/95
300º do Código de Processo Tributário, constante do acórdão nº 451/95 do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, I Série-A, nº 178, de 3 de Agosto de 1995, e, em consequência, negar provimento ao recurso.
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462/95
Portuguese Constitutional Court applies prior unconstitutionality declaration to dismiss tax procedure appeal.
354/95
Constitutional Court declares tax procedure article unconstitutional and dismisses public prosecution appeal.
TC_19960498
Constitutional court dismisses challenge to tax code article regarding CGD's procedural priority in enforcement auctions.
463/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalidity ruling.
339/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.

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Full text

Acórdão 538/95

ACÓRDÃO Nº 538/95

Processo nº 326/95 (Execução por Custas)

1ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos de recurso vindos do Tribunal de Trabalho do Círculo da Covilhã, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO numa execução por custas em que é executado A E IRMÃOS, pelas razões constantes da exposição do relator - que mereceram a concordância da entidade recorrente - decide o Tribunal Constitucional aplicar a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da primeira parte do nº 1 do art. 300º do Código de Processo Tributário, constante do acórdão nº 451/95 do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, I Série-A, nº 178, de 3 de Agosto de 1995, e, em consequência, negar provimento ao recurso.

Lisboa,17 de Outubro de 1995

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vitor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Processo nº 326/95 (Execução por Custas)

1ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

EXPOSIÇÃO DO RELATOR (ARTº-78º-A, Nº 1, DA

LEI DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL)

1. Nos presentes autos vindos do Tribunal do Trabalho do Círculo da Covilhã, em que e recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO numa execução por custas movida contra A. E IRMÃOS, foi desaplicado pelo despacho recorrido, com fundamento em inconstitucionalidade, o art. 300º, nº 1. 1ª parte do Código de Processo Tributário.

2. Entende o relator que ao recurso deve ser negado provimento, visto que, de harmonia cora uma jurisprudência uniforme, embora com votos de vencido, tem vindo a ser julgada inconstitucional a norma desaplicada, tendo mesmo o plenário do Tribunal Constitucional proferido o acórdão nº 451/95 que declara, com forca obrigatória gerai, a inconstitucionalidade da mesma.

Aguarda-se a publicação no Jornal oficial desse acórdão.

3. Ouçam-se recorrente e recorrido sobre o teor desta exposição, em cinco dias.

Lisboa, 13 de Julho de 1995

O Relator.

Armindo Ribeiro Mendes