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326/95 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal applying prior declaration of unconstitutionality of tax procedure article.

Case Number 326/95
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court of Portugal dismissed the Ministry of Public Prosecution's appeal against a labor tribunal decision. The court applied a prior declaration of unconstitutionality regarding Article 300(1) of the Tax Procedure Code, which had already been ruled invalid by the plenary section in a previous ruling. Consequently, the court denied the appeal's provision, upholding the lower court's application of the unconstitutionality declaration.

Legislator headnote

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Art. 300(1) of the Tax Procedure Code; The Constitutional Court applies a prior declaration of unconstitutionality to dismiss appeals challenging the same norm, ensuring uniform legal application.

Keywords

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Constitutional Court Tax Procedure Code Declaration of Unconstitutionality Labor Tribunal Appeal General Binding Force

Cited Legislation

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Art. 300(1) of the Tax Procedure Code
Nos presentes autos vindos do Tribunal do Trabalho do Círculo da Covilhã, em que e recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida A., foi desaplicado pelo despacho recorrido, com fundamento em inconstitucionalidade, o art. 300º, nº 1.
Art. 78-A(1) of the Constitutional Court Law

Cited Case Law

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Acórdão nº 451/95
300º do Código de Processo Tributário, constante do acórdão nº 451/95 do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, I Série-A, nº 178, de 3 de Agosto de 1995, e, em consequência, negar provimento ao recurso.
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321/95
Constitutional court declares tax procedure article unconstitutional and dismisses public prosecution appeal.
297/2025
Portuguese Constitutional Court declares Law 45/2024 unconstitutional for violating the protection of legitimate trust regarding pension scheme re-enrollment.
TC_19930364
Constitutional Court dismisses nullity claim for omission of pronouncement regarding a new equality argument.
256/15
Constitutional Court upholds labor code provisions regarding public authority intervention in employment contract recognition cases.
240/95
Portuguese Constitutional Court declares tax code provision unconstitutional for violating creditor rights and proportionality.

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Full text

Acórdão 537/95

ACÓRDÃO Nº 537/95

Processo nº 326/95

1ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos de recurso vindos do Tribunal de Trabalho do Círculo da Covilhã, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida A., pelas razões constantes da exposição do relator - que mereceram a concordância da entidade recorrente - decide o Tribunal Constitucional aplicar a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da primeira parte do nº 1 do art. 300º do Código de Processo Tributário, constante do acórdão nº 451/95 do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, I Série-A, nº 178, de 3 de Agosto de 1995, e, em consequência, negar provimento ao recurso.

Lisboa,17 de Outubro de 1995

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vitor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

EXPOSIÇÃO DO RELATOR (ARTº-78º-A, Nº 1, DA

LEI DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL)

1. Nos presentes autos vindos do Tribunal do Trabalho do Círculo da Covilhã, em que e recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida A., foi desaplicado pelo despacho recorrido, com fundamento em inconstitucionalidade, o art. 300º, nº 1. 1ª parte do Código de Processo Tributário.

2. Entende o relator que ao recurso deve ser negado provimento, visto que, de harmonia cora uma jurisprudência uniforme, embora com votos de vencido, tem vindo a ser julgada inconstitucional a norma desaplicada, tendo mesmo o plenário do Tribunal Constitucional proferido o acórdão nº 451/95 que declara, com forca obrigatória gerai, a inconstitucionalidade da mesma.

Aguarda-se a publicação no Jornal oficial desse acórdão.

3. Ouçam-se recorrente e recorrido sobre o teor desta exposição, em cinco dias.

Lisboa, 13 de Julho de 1995

O Relator.

Armindo Ribeiro Mendes