Constitutional Court confirms prior ruling declaring tax code clause unconstitutional and denying enforcement costs application.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court denied the Public Prosecutor's appeal to enforce court costs, confirming a previous decision that declared a specific tax code provision unconstitutional. The Public Prosecutor argued for the application of Article 300(1) of the Tax Procedure Code, which previously restricted the seizure of assets already encumbered by financial authorities. The Court ruled that the earlier declaration of unconstitutionality, based on violations of creditor rights and proportionality, remains binding and must be applied to this specific case.
Legislator headnote
AI generatedArt. 78-A(1) of the Constitutional Court Law; Art. 62(1) and Art. 18 of the Constitution; When a norm is declared unconstitutional with general binding force, the Constitutional Court's decision must be applied to subsequent concrete cases, and the appeal to enforce costs based on that norm is dismissed.
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Acórdão 533/95
ACÓRDÃO Nº 533/95
Proc. nº 328-A/95
1ª Secção
Rel. Cons. Monteiro Diniz
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade em que figuram, como recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos constantes da exposição do relator a fls. 12 e 13, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar o despacho recorrido.
Lisboa, 17 de Outubro de 1995
Antero Alves Monteiro Dinis
Maria Fernanda Palma
Maria da Assunção Esteves
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
José Manuel Cardoso da Costa
Proc. nº 328/95
1ª secção
Rel. Cons. Monteiro Diniz
Exposição preliminar elaborada nos termos do
artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional
1 - Em autos de execução por custas instaurados no Tribunal Judicial da comarca da Covilhã pelo Ministério Público, contra A., por despacho de 29 de Maio de 1995, foi recusada, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação da norma do artigo 300º, nº 1, do Código de Processo Tributário.
E, notificado do assim decidido, trouxe o Ministério Público, recurso obrigatório a este Tribunal.
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2 - Na sequência de diversas decisões proferidas sobre esta mesma questão, o Tribunal Constitucional, pelo Acórdão nº 451/95, Diário da República, I série-A, de 3 de Agosto de 1995, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral - por violação da garantia do direito do credor à satisfação do seu crédito (que se extrai do nº 1 do artigo 62º da Constituição), conjugada com o princípio da proporcionalidade (que se extrai, entre outros do artigo 18º, da Constituição) - da norma constante da primeira parte do nº 1 do artigo 300º do Código de Processo Tributário, na parte em que estabelece o regime de impenhorabilidade total dos bens anteriormente penhorados pelas repartições de finanças em execuções fiscais.
E assim sendo, resta agora, tão somente, aplicar ao caso concreto aquela decisão, dotada de força de lei e vinculativa para todos os órgãos constitucionais e autoridades do Estado.
Notifique-se o Ministério Público nos termos do artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional.
Lisboa, 20/9/95
Antero Alves Monteiro Dinis