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TC_19950520 AI generated

Portuguese Constitutional Court upheld social security law norms against constitutional challenge by public prosecutor.

Case Number TC_19950520
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal Constitucional rejected the public prosecutor's claim that specific social security law provisions were unconstitutional. The court found no violation of constitutional rights regarding the benefits defined in the cited legal bases. Consequently, the challenge to the legislation was dismissed, and the lower court's decision was upheld.

Legislator headnote

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Art. 24.º da CRP; Art. 200.º da CRP: The Constitutional Court does not declare social security legislation unconstitutional when the challenged norms do not infringe upon the fundamental rights protected by the Constitution.

Keywords

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social security legislation constitutional challenge public prosecutor appeal fundamental rights protection Constitutional Court review

Cited Legislation

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Art. 24.º da CRP
Art. 200.º da CRP
Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965
a) - Não julgar inconstitucionais as normas da Base XIX, nº 1, alíneas a) e c), da Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965, na redacção da Lei nº 22/92, de 14 de Agosto;
Lei nº 22/92, de 14 de Agosto
a) - Não julgar inconstitucionais as normas da Base XIX, nº 1, alíneas a) e c), da Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965, na redacção da Lei nº 22/92, de 14 de Agosto;
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672/95
Portuguese Constitutional Court upholds insurance liability law provisions against constitutional challenge.
86/91
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal applying general binding force of prior inconstitutionality declaration to labor accident case.
54/91
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal applying prior ruling invalidating specific work accident compensation regulation.
774/93
Portuguese Constitutional Court upholds railway labor law norm against challenge regarding collective bargaining rights.
952/19
Portuguese Constitutional Court declares work accident supplementary allowance cap unconstitutional due to insufficient compensation.

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Full text

Acórdão 520/95

ACÓRDÃO Nº 520/95

Proc. nº 430/94

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal do Trabalho da Covilhã, sendo recorrente o Ministério Público e recorridas A. e outra e a companhia de seguros B., pelos fundamentos do Acórdão nº 109/95 [inédito, de que se junta cópia], decide-se:

a) - Não julgar inconstitucionais as normas da Base XIX, nº 1, alíneas a) e c), da Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965, na redacção da Lei nº 22/92, de 14 de Agosto;

b) - Em consequência, conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma da decisão recorrida em harmonia com o presente julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 28 de Setembro de 1995

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Dinis

Armindo Ribeiro Mendes

Maria Fernanda Palma

Luís Nunes de Almeida