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84/95 AI generated

Court upholds a Macau decree against unconstitutionality, dismissing the public prosecution's challenge to the law.

Case Number 84/95
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court of Macau rejected the public prosecution's request to declare a specific decree unconstitutional. The court found no violation of constitutional principles in the single article of the decree in question. Consequently, the appeal was granted, and the lower court's judgment was remanded for reform based on this constitutional assessment.

Legislator headnote

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Decreto-Lei nº 5/93/M; Art. 24º da Constituição: The court held that the challenged decree does not violate constitutional provisions and therefore remains valid and in force.

Keywords

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Constitutional Review Decree Validity Public Prosecution Macau Special Region Unconstitutionality Challenge

Cited Legislation

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Decreto-Lei nº 5/93/M, de 8 de Fevereiro
a) não julgar inconstitucional a norma do artigo único do Decreto-Lei nº 5/93/M, de 8 de Fevereiro;
Art. 24º da Constituição da República Portuguesa

Cited Case Law

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Acórdão nº 75/85
Acórdão nº 76/85
Acórdão nº 454/95
Acórdão nº 456/95
Acórdão nº 458/95
Acórdão nº 459/95
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TC_19950515
Constitutional court rejects unconstitutionality claim of Macau tax law and remands case for reformulation.
TC_19950514
Constitutional court rejects unconstitutionality claim of Macau decree regarding public service appointments.
TC_19950516
Constitutional court rejects unconstitutionality claim of Macau decree regarding public finance procedures.
13/94
Constitutional Court declares Article 1 of Decree-Law 5/93/M unconstitutional and orders its revocation.
326/93
Constitutional court dismisses challenge to deportation law article 9 as not unconstitutional.

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Full text

Acórdão 519/95

ACÓRDÃO Nº 519/95

Processo nº 84/95

1ª Secção

Relator: Conselheiro Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Contas de Macau, em que é recorrente o Ministério Público, pelos fundamentos constantes dos Acórdãos deste Tribunal nºs. 75/85, 76/85, 454/95, 456/95, 458/95 e 459/95, publicados os dois primeiros no Diário da República, II Série, de 12 e 14 de Junho de 1995, mantendo-se inéditos os restantes, decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma do artigo único do Decreto-Lei nº 5/93/M, de 8 de Fevereiro;

b) em consequência, conceder provimento ao recurso, devendo o acórdão recorrido ser reformado em conformidade com o julgamento em matéria de constitucionalidade.

Lisboa, 28 de Setembro de 1995

Alberto Tavares da Costa

Vitor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

Maria Assunção Esteves

Maria Fernanda Palma

Luís Nunes de Almeida