Portuguese Constitutional Court upholds railway labor law norm against challenge regarding collective bargaining rights.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional rejected the unconstitutionality challenge filed by the Portuguese State Railways against a specific labor law provision. The court found no violation of constitutional rights based on the arguments presented by the railway company and the public prosecutor. Consequently, the original decision upholding the norm was confirmed without further constitutional review.
Legislator headnote
AI generatedLei n.º 2127/1965; Lei n.º 22/92: The Constitutional Court holds that a specific labor law norm regulating railway employment relations does not violate constitutional principles when interpreted within its legislative context and purpose.
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Acórdão 517/95
ACÓRDÃO Nº 517/95
Processo nº 774/93
1ª Secção
Relatora: Conselheira Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal do Trabalho de Lisboa, sendo recorrente a C. P. - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P. e recorrido o Ministério Público, pelos fundamentos do acórdão n° 109/95 [inédito, mas de que se junta cópia], decide-se:
a) - Não julgar inconstitucional a norma da Base XIX, nº l, alínea a), da Lei n° 2127, de 3 de Agosto de 1965, na redacção da Lei n° 22/92, de 14 de Agosto;
b) - Em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.
Lisboa, 28 de Novembro de 1995
Maria Assunção Esteves
Alberto Tavares da Costa
Vitor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Maria Fernanda Palma
Antero Monteiro Diniz
Luís Nunes de Almeida