Constitutional court rejects unconstitutionality claim of Macau decree regarding public finance procedures.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Macau rejected the unconstitutionality challenge against Article 1 of Decree-Law 5/93/M. The Ministry of Public Prosecution challenged the law, arguing it violated constitutional principles, while the lower court had previously refused its application. The court upheld the law's validity but ordered the lower tribunal to reform its decision based on this ruling.
Legislator headnote
AI generatedDecreto-Lei nº 5/93/M, artigo único; The court held that the challenged norm does not violate constitutional provisions and remains valid despite procedural objections.
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Acórdão 516/95
ACÓRDÃO Nº 516/95
Proc. nº 841/93
1ª Secção
Rel.: Cons. Maria Fernanda Palma
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
No presente processo, vindo do Tribunal de Contas de Macau, em que é recorrente o Ministério Público, estando em causa apenas a questão da inconstitucionalidade do artigo único do Decreto-Lei nº 5/93/M, de 8 de Fevereiro (cuja aplicação foi recusada pelo tribunal a quo), pelas razões constantes dos Acórdãos nºs 454/95 a 463/95 deste Tribunal e Secção (ainda inéditos, tendo sido junta aos autos cópia do primeiro desses arestos), para que ora se remete, decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do artigo único do Decreto-Lei nº 5/93/M, de 8 de Fevereiro;
b) Conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, determinando a sua reformulação em conformidade com o ora decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 28 de Setembro de 1995
Maria Fernanda Palma
Maria da Assunção Esteves
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Dinis
Luís Nunes de Almeida