Constitutional court rejects unconstitutionality claim of Macau tax law and remands case for reformulation.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal rejected the unconstitutionality challenge against Article 1 of Macau's Decree-Law 5/93/M regarding tax matters. The Ministry of Public Prosecution, acting as the appellant, argued the norm violated constitutional principles, while the lower court had previously refused its application. The court decided not to declare the law unconstitutional but to revoke the lower court's decision and order a new ruling consistent with its constitutional analysis.
Legislator headnote
AI generatedArt. 241.º da CRP; Art. 242.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm unconstitutional only if it violates constitutional principles, and if so, must revoke the decision upholding it and order a new ruling in conformity with the constitutional decision.
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Acórdão 515/95
ACÓRDÃO Nº 515/95
Proc. nº 238/94
1ª Secção
Rel.: Cons. Maria Fernanda Palma
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
No presente processo, vindo do Tribunal de Contas de Macau, em que é recorrente o Ministério Público, estando em causa apenas a questão da inconstitucionalidade do artigo único do Decreto-Lei nº 5/93/M, de 8 de Fevereiro (cuja aplicação foi recusada pelo tribunal a quo), pelas razões constantes dos Acórdãos nºs 454/95 a 463/95 deste Tribunal e Secção (ainda inéditos, tendo sido junta aos autos cópia do primeiro desses arestos), para que ora se remete, decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do artigo único do Decreto-Lei nº 5/93/M, de 8 de Fevereiro;
b) Conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, determinando a sua reformulação em conformidade com o ora decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 28 de Setembro de 1995
Maria Fernanda Palma
Maria da Assunção Esteves
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Dinis
Luís Nunes de Almeida