Legislator Case Law & Legislation
TC_19950514 AI generated

Constitutional court rejects unconstitutionality claim of Macau decree regarding public service appointments.

Case Number TC_19950514
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court of Portugal rejected the Ministry of Public Prosecution's challenge to the constitutionality of a specific Macau decree. Although the court granted the appeal to revoke the lower tribunal's refusal to declare the law unconstitutional, it ultimately decided not to find the norm unconstitutional. Consequently, the court ordered the lower decision to be reformulated without invalidating the disputed legal provision.

Legislator headnote

AI generated

Decreto-Lei nº 5/93/M; Art. 241.º da Constituição: The court established that a specific administrative decree concerning public service appointments does not violate constitutional principles and remains valid despite procedural objections.

Keywords

AI generated
constitutional review public service appointments Macau administrative law Ministry of Public Prosecution decree-lei constitutionality

Cited Legislation

AI generated
Decreto-Lei nº 5/93/M, de 8 de Fevereiro
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do artigo único do Decreto-Lei nº 5/93/M, de 8 de Fevereiro;
Art. 241.º da Constituição

Cited Case Law

AI generated
Acórdão nº 454/95
Acórdão nº 463/95
AI generated

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 514/95

ACÓRDÃO Nº 514/95

Proc. nº 478/94

1ª Secção

Rel.: Cons. Maria Fernanda Palma

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, vindo do Tribunal de Contas de Macau, em que é recorrente o Ministério Público, estando em causa apenas a questão da inconstitucionalidade do artigo único do Decreto-Lei nº 5/93/M, de 8 de Fevereiro (cuja aplicação foi recusada pelo tribunal a quo), pelas razões constantes dos Acórdãos nºs 454/95 a 463/95 deste Tribunal e Secção (ainda inéditos, tendo sido junta aos autos cópia do primeiro desses arestos), para que ora se remete, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do artigo único do Decreto-Lei nº 5/93/M, de 8 de Fevereiro;

b) Conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, determinando a sua reformulação em conformidade com o ora decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 28 de Setembro de 1995

Maria Fernanda Palma

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Dinis

Armindo Ribeiro Mendes

Luís Nunes de Almeida