Constitutional court dismisses challenge to Decree-Law 404/93 regarding asylum seeker detention and expulsion rules.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal rejected the Public Prosecutor's challenge to Articles 4 and 6(2) of Decree-Law 404/93. The Public Prosecutor argued these provisions violated constitutional rights, while the applicants were asylum seekers facing detention and expulsion. The court upheld the legislation, ruling that the measures were constitutional and ordering the lower court to reform its decision accordingly.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 28.º da CRP: The Constitutional Court holds that specific provisions of Decree-Law 404/93 concerning the detention and expulsion of asylum seekers do not violate constitutional guarantees.
Keywords
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AI generatedFull text
Acórdão 512/95
ACÓRDÃO Nº 512/95
Proc.Nº 333/94
Sec. 1ª
Rel. Consº.
Vítor Nunes de
Almeida
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos autos à margem identificados, provenientes do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Franca de Xira, em que é recorrente o Ministério Público e recorridas as firmas "A." e "B.", tendo por objecto unicamente as normas dos artigos 4º, e 6º, nº2, do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, pelos fundamentos do Acórdão nº 396/95 - de que se junta cópia -,e que aqui se dão por reproduzidos,
- decide‑se:
a) - não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 4º, e 6º, nº2, do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro;
b) - e, em consequência, conceder provimento ao recurso, determinando-se a reformulação do despacho recorrido, em conformidade com o agora decidido quanto às questões de constitucionalidade.
Lisboa,1995.09.28
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Dinis
Maria Fernanda Palma
Maria da Assunção Esteves
Alberto Tavares da Costa
Luís Nunes de Almeida