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TC_19950511 AI generated

Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of specific articles in a 1993 Decree-Law regarding administrative procedures.

Case Number TC_19950511
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal Constitucional rejected the Public Prosecutor's challenge to the constitutionality of Articles 4 and 6, number 2, of Decree-Law 404/93. The court determined that these provisions did not violate constitutional principles based on the reasoning established in the referenced precedent. Consequently, the appeal was granted, and the challenged administrative decision was reformulated to align with the court's finding on constitutionality.

Legislator headnote

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Art. 28.º da CRP; Art. 22.º da CRP: The Constitutional Court may declare laws unconstitutional if they violate fundamental rights or principles, but in this instance, the specific provisions were found to be consistent with the constitutional order.

Keywords

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Constitutional Review Decree-Law Validity Public Prosecutor Appeal Administrative Procedure Constitutional Principles

Cited Legislation

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Art. 28.º da CRP
Art. 22.º da CRP
Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro
a) - não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 4º e 6º, nº 2, do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro,

Cited Case Law

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Acórdão nº 396/95
e C., tendo por objecto unicamente as normas dos artigos 4º e 6º, nº 2, do Decreto‑Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, pelos fundamentos do Acórdão nº 396/95 - de que se junta cópia -,e que aqui se dão por reproduzidos,

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Full text

Acórdão 511/95

ACÓRDÃO Nº 511/95

Proc.Nº 385/94

Sec. 1ª

Rel. Consº.

Vítor Nunes de

Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, provenientes do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorridos a firma "A." e B. e C., tendo por objecto unicamente as normas dos artigos 4º e 6º, nº 2, do Decreto‑Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, pelos fundamentos do Acórdão nº 396/95 - de que se junta cópia -,e que aqui se dão por reproduzidos,

- decide‑se:

a) - não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 4º e 6º, nº 2, do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro,

b) - e, em consequência, conceder provimento ao recurso, determinando-se a reformulação do despacho recorrido, em conformidade com o agora decidido quanto à questão de constitucionalidade.

Lisboa,1995.09.28

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Luís Nunes de Almeida