Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of the 1993 Decree-Law regarding asylum procedures.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional rejected the Ministry of Public Prosecution's challenge to the constitutionality of specific articles in the 1993 Decree-Law on asylum. The court found no violation of constitutional rights based on the arguments presented by the prosecutor. Consequently, the appeal was granted to reform the lower court's decision, confirming the law's validity.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 2.º do Decreto-Lei n.º 404/93: The Constitutional Court held that the challenged provisions do not violate fundamental rights or constitutional principles.
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Acórdão 509/95
ACÓRDÃO Nº 509/95
Proc.Nº 451/94
Sec. 1ª
Rel. Consº.
Vítor Nunes de
Almeida
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos autos à margem identificados, provenientes do Tribunal Judicial da Comarca de Penafiel, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a firma "A.", tendo por objecto unicamente as normas dos artigos 4º e 6º, nº 2, do Decreto‑Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, pelos fundamentos do Acórdão nº 396/95 - de que se junta cópia -,e que aqui se dão por reproduzidos,
- decide‑se:
a) - não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 4º e 6º, nº 2, do Decreto‑Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro,
b) - e, em consequência, conceder provimento ao recurso, determinando-se a reformulação do despacho recorrido, em conformidade com o agora decidido quanto às questões de constitucionalidade.
Lisboa, 1995.09.28
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Dinis
Maria Fernanda Palma
Maria da Assunção Esteves
Alberto Tavares da Costa
Luís Nunes de Almeida