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TC_19950497 AI generated

Constitutional Court dismisses appeal after declaring tax code provision on seized assets unconstitutional.

Case Number TC_19950497
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal regarding the constitutionality of a specific article in the Tax Procedure Code. Although the Prosecutor argued the provision was unconstitutional, a prior Plenary Court decision had already declared that specific part of the article unconstitutional with general binding force. Consequently, the Court applied this existing declaration and rejected the appeal as unnecessary.

Legislator headnote

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Art. 282.º, n.º 1, alínea a), da CR; Art. 300.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Tributário: When a norm is declared unconstitutional with general binding force by a prior Plenary decision, the Court must apply that declaration and dismiss subsequent appeals on the same ground.

Keywords

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constitutional invalidity general binding force tax procedure code seized assets dismissal of appeal Plenary decision procedural economy

Cited Legislation

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Art. 282.º, n.º 1, alínea a), da CR
Art. 300.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Tributário

Cited Case Law

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Acórdão nº 451/95 do plenário do Tribunal Constitucional
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324/95
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as prior ruling already declared the tax procedure norm unconstitutional.
TC_19960137
Portuguese Constitutional Court applies prior ruling to declare tax code seizure rule unconstitutional.
153/95
Portuguese Constitutional Court declares tax seizure immunity unconstitutional for violating property rights and proportionality.
2305/17.2BELRS
Court allows reduction of garnishable pension income due to lack of proof regarding family needs and debt nature.
TC_19950288
Portuguese Constitutional Court declares tax enforcement clause unconstitutional for violating private property rights.

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Full text

Acórdão 497/95

ACÓRDÃO Nº 497/95

Proc. nº 272/95

1ª Secção

Rel. Cons. Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. Nos presentes autos de recurso provenientes do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Viçosa, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., o relator elaborou exposição, a fls 14 e 15 dos autos, em que preconizava que fosse negado provimento ao recurso, por entender que a norma da primeira parte do nº 1 do art. 300º do Código de Processo Tributário, desaplicada pela decisão recorrida, era inconstitucional, consoante fora julgado em múltiplos acórdãos proferidos por ambas as secções do Tribunal Constitucional. O Ministério Público manifestou concordância com o teor dessa exposição.

Veio, entretanto, a ser declarada, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade "da norma constante da primeira parte do nº 1 do artigo 300º do Código de Processo Tributário, na parte em que estabelece o regime de impenhorabilidade total dos bens anteriormente penhorados pelas repartições de finanças em execuções fiscais", pelo Acórdão nº 451/95 do plenário deste Tribunal, publicado no Diário da República, I Série-A, nº 178, de 3 de Agosto de 1995.

2. Nada mais resta do que aplicar nos autos essa declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral.

Termos em que decide o Tribunal Constitucional proceder a tal aplicação, julgando improcedente o recurso interposto.

Lisboa, 28 de Setembro de 1995

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Luís Nunes de Almeida