Constitutional challenge dismissed due to subsequent amnesties rendering the legal question moot.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared the unconstitutionality challenge against Article 27 of Decree-Law 30/89 extinguished because the underlying offense was subsequently amnestied. The Ministry of Public Prosecution and the defendant A. argued regarding the validity of the norm, but the court found the issue resolved by a prior judicial decision applying Article 1(f) of Law 15/94. Consequently, the court ruled the constitutional question moot and the appeal inadmissible due to supervening utility.
Legislator headnote
AI generatedArticle 1(f) of Law 15/94; Article 27 of Decree-Law 30/89: When a specific offense is amnestied by judicial decision, any pending constitutional challenge regarding the norm imposing that penalty becomes moot and must be declared extinguished.
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Acórdão 493/95
ACÓRDÃO Nº 493/95
Procº nº 773/93
Rel. Cons. Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal do Trabalho de Lisboa, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrida A., tendo em conta o despacho do Mmº Juiz de 9 de Junho de 1995, que julgou amnistiada, ao abrigo do artigo 1º, alínea f) f), da Lei nº 15/94, de 11 de Maio, a infracção imputada à recorrida, decide-se julgar extinto o recurso de constitucionalidade - cujo objecto é a questão da constitucionalidade da norma constante do artigo 27º do Decreto-Lei nº 30/89, de 24 de Janeiro -, por inutilidade superveniente.
Lisboa, 27 de Setembro de 1995
Fernando Alves Correia
Messias Bento
Bravo Serra
Guilherme da Fonseca
Luís Nunes de Almeida