Constitutional court grants relief to reform a lower court decision regarding the constitutionality of a law.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the appeal against a lower court's decision, ordering its revocation and reform. The Ministry of Public Prosecution appealed a ruling that had previously declared a specific provision unconstitutional. The court determined that the lower court's application of constitutional principles was erroneous and required correction to align with the proper legal interpretation.
Legislator headnote
AI generatedArt. 220.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 221.º da Constituição da República Portuguesa: When a lower court incorrectly declares a norm unconstitutional, the Constitutional Court must grant the appeal to revoke that decision and reform the judgment in accordance with the correct constitutional analysis.
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Acórdão 486/95
ACÓRDÃO Nº 486/95
Processo nº 407/94
2ª Secção
Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do
Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da comarca de Vila Franca de Xira, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A. Ldª, pelos fundamentos constantes do acórdão deste Tribunal Constitucional nº 398/95, de que foi junta fotocópia aos autos, aos quais no essencial se adere, decide-se conceder provimento ao recurso, assim se determinando a revogação do despacho sindicado, a fim de o mesmo ser reformado em consonância com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 27.9.95
Guilherme da Fonseca
Messias Bento
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida