Constitutional court grants relief to revoke a summary execution order due to constitutional unconstitutionality.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the appeal, ordering the revocation of a summary execution order issued by the judicial tribunal. The proceedings involved a summary execution case where the Ministry of Public Prosecution was the appellant and the executed party was the respondent. The court determined that the lower court's decision violated constitutional principles, necessitating the reform of the original order.
Legislator headnote
AI generatedConstitutional Court; Summary Execution: The Constitutional Court may grant relief to revoke a summary execution order when the underlying decision is found unconstitutional, thereby ensuring the protection of fundamental rights against arbitrary deprivation of property.
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Acórdão 485/95
ACÓRDÃO Nº 485/95
Processo nº 406/94
2ª Secção
Relator: Cons. Guilherme da Fonseca
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do
Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos (autos de execução sumária, em que é exequente A. e executado B.), vindos do Tribunal Judicial da comarca de Vila Franca de Xira, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido aquele executado B., pelos fundamentos constantes do acórdão deste Tribunal Constitucional nº 394/95, de que foi junta fotocópia aos autos, aos quais no essencial se adere, decide-se conceder provimento ao recurso, assim se determinando a revogação do despacho sindicado, a fim de o mesmo ser reformado em consonância com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 27.9.95
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida