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364/95 AI generated

Constitutional Court dismisses election candidate list appeal due to failure to submit supporting evidence.

Case Number 364/95
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court refused to examine an appeal by the Ecology and Future Coalition regarding the rejection of their candidate list in Coimbra. The coalition argued that the lower court's decision violated their rights under Article 32 of Law 14/79, but the Court noted the appeal lacked required proof as mandated by Article 34 of the same law. Consequently, the Court declared the appeal inadmissible because the necessary documentary elements were not submitted with the request.

Legislator headnote

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Art. 32 n.º 1 Lei 14/79; Art. 34 Lei 14/79: Appeals regarding the presentation of election candidates are admissible only if accompanied by all proof elements, otherwise the Constitutional Court does not take knowledge of the request.

Keywords

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election candidate list Constitutional appeal missing proof elements inadmissible appeal electoral procedure

Cited Legislation

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Art. 32 n.º 1 Lei 14/79
Art. 34 Lei 14/79
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877/2021
Constitutional Court dismisses election complaints regarding candidate declarations signed by a substituted party representative.
TC_20020104
Constitutional Court dismisses party's appeal rejecting election list due to missing explicit non-candidacy declaration for other electoral circles.
432/2025
Constitutional Court dismisses election list appeal due to lack of prior judicial complaint under Electoral Law.
727/2010
Victor Manuel Bento Baptista, militante nº 178101 do Partido Socialista e candidato às eleições para Presidente da Federação Distrital do PS em Coimbra e Delegados ao Congresso da mesma Federação, pretendeu intentar, ao abrigo do disposto no artigo 103.º-C da Lei do Tribunal Constitucional (Lei nº 28/82, doravante LTC), acção de impugnação das referidas eleições, realizadas a 9 de Outubro de 2010.
830/2017
Constitutional Court confirms that excess substitute candidates in electoral lists are deemed unwritten.

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Full text

Acórdão 475/95

ACÓRDÃO Nº 475/95

Processo nº 364/95

Plenário

Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca

Acordam no Plenário do Tribunal Constitucional:

1. MARCO ANTÓNIO MONTEIRO D'OLIVEIRA, assinando "Pela Coligação Ecologia e Futuro", veio recorrer para este Tribunal Constitucional do "indeferimento da reclamação apre­sentada ao 2º Juízo do Tribunal do Círculo de Coimbra", com invocação do artigo 32ºda Lei nº 14/79, de 16 de Maio, na re­dacção da Lei nº 14-A/85 de 10 de Julho, referenciando o Pro­cesso nº 90/95, desse 2º Juízo e pedindo que seja "aceite a lista de candidatos a deputados da Coligação Ecologia e Futuro, pelo Círculo Eleitoral de Coimbra".

O respectivo requerimento foi apresentado neste Tribunal Constitucional com a data de 25 de Agosto de 1995, em papel timbrado do PPM-Partido Popular Monárquico, dirigido ao "Juiz Presidente do Tribunal Constitucional".

2. De harmonia com o disposto no citado artigo 32º, nº 1, da Lei nº 14/79, cabe recurso para o Tribunal Cons­titucional das "decisões finais do juiz relativas à apresentação de candidaturas", prescrevendo o nº l do artigo 34º da mes­ma Lei, na redacção da mencionada Lei nº 14-A/85, que o requerimento da interposição de recurso "é entregue no tribunal que proferiu a decisão recorrida, acompanhado de todos os elementos de prova",o que não foi respeitado no caso pela Coliga­ção recorrente.

3. Sendo assim, como é, torna-se claro que do re­curso intentado interpor não poderá conhecer este Tribunal. À mesma conclusão se chega quando se tenha em conta que deu en­trada neste Tribunal Constitucional o referenciado Processo nº 90/95, vindo do Tribunal do Círculo de Coimbra, no qual se acha interposto e admitido um recurso com o mesmo objecto.

4. Em face do exposto, não se toma conhecimento do presente recurso.

Lisboa, 29 de Agosto de 1995

Guilherme da Fonseca

Maria Fernanda Palma

Antero Monteiro Diniz

Messias Bento

Armindo Ribeiro Mendes

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida