Portuguese Constitutional Court declares asylum denial judicial aid ban unconstitutional for political asylum seekers.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared specific provisions of two decrees unconstitutional as they barred foreign asylum seekers from challenging their rejection of asylum with legal aid. The Ministry of Public Prosecution challenged these rules, arguing they were necessary for administrative efficiency, while the applicant contended they violated constitutional rights. The court ruled that denying legal aid to those contesting asylum decisions violated the Constitution's guarantee of effective judicial protection and the right to a fair trial. Consequently, the court struck down the ban while upholding the rest of the challenged legislation.
Legislator headnote
AI generatedArt. 8º, nº 2, and Art. 20º, nºs 1 and 2 of the Constitution; The prohibition on granting legal aid to foreigners contesting asylum denials violates the constitutional right to effective judicial protection and the principle of equality before the law.
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Acórdão 464/95
ACÓRDÃO Nº 464/95
Processo nº 411/94
1ª Secção
Relator: Conselheiro Vitor Nunes de Almeida
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos autos à margem identificados, provenientes do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida A., tendo por objecto a questão de constitucionalidade dos artigos 7º, n° 2, do Decreto-Lei n° 387-B/87, de 23 de Dezembro e 1º, nº 1 e 2, do Decreto-Lei n° 391/88, de 26 de Outubro, pêlos fundamentos do Acórdão nº 316/95, rectificado pelo Acórdão n° 415/95 - de que se junta cópia - e que se dão aqui por reproduzidos,
- decide-se:
a) - julgar inconstitucionais as normas dos artigos 7º, n° 2, do Decreto-Lei n° 387-B/87, de 29 de Dezembro, e 1°, n°s l e 2, do Decreto-Lei nº 391/88, de 26 de Outubro, na parte em que vedam a concessão de apoio judiciário, na modalidade de patrocínio judiciário, ao estrangeiro que, tendo solicitado asilo político, pretenda impugnar contenciosamente a decisão que lhe recuse tal solicitação, por violação do disposto nos artigos 8º, nº 2, e 20°, nºs l e 2, da Constituição da República;
b) negar provimento ao recurso, confirmando-se decisão recorrida, na parte impugnada respeitante à questão d constitucionalidade.
Lisboa, 11 de Julho de 1995
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Monteiro Diniz
Maria Fernanda Palma
Maria Assunção Esteves
Alberto Tavares da Costa
José Manuel Cardoso da Costa