Constitutional court upholds a Macau decree regarding public finance procedures and dismisses the unconstitutionality claim.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional declared the norm of Article 1 of Decree-Law 5/93/M constitutional and granted the public prosecution's appeal. The Ministry of Public Prosecution challenged the decree's constitutionality before the court, arguing it violated fundamental principles. The court rejected the unconstitutionality claim, ruling that the legislative provision remained valid and ordered the lower court to reform its decision accordingly.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da Carta Constitucional; Art. 27.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: The constitutional court may declare a norm constitutional if it does not violate the fundamental rights and principles enshrined in the Constitution, thereby upholding the legislative act against the challenge.
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Acórdão 463/95
ACÓRDÃO Nº 463/95
Proc. nº 367/94
1ª Secção
Cons. Rel.: Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos vindos do Tribunal de Contas de Macau sendo recorrente o Ministério Público pelos fundamentos do acórdão do Tribunal Constitucional nº 75/95 [inédito de que se junta cópia] decide-se:
a) - Não julgar inconstitucional a norma do artigo único do Decreto-Lei nº 5/93/M de 8 de Fevereiro;
b) - Em consequência conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma da decisão recorrida em harmonia com o presente julgamento da questão de constitucionalidade.
Lisboa 11 de Julho de 1995
Maria da Assunção Esteves
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Maria Fernanda Palma
Antero Alves Monteiro Dinis
José Manuel Cardoso da Costa