Constitutional court upholds a Macau decree regarding public finance procedures as constitutional.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal declared the single article of Decree-Law 5/93/M constitutional and dismissed the unconstitutionality challenge. The Ministry of Public Prosecution sought to invalidate the norm, which governs accounting procedures within the Macau Special Administrative Region. The court ruled that the legislation does not violate fundamental rights or constitutional principles, thereby ordering the lower court to reform its decision in accordance with this judgment.
Legislator headnote
AI generatedArt. 241.º da CRP; Art. 242.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm constitutional if it does not infringe fundamental rights or constitutional principles, thereby upholding the validity of the challenged legislation.
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Acórdão 462/95
ACÓRDÃO Nº 462/95
Proc. nº 237/94
1ª Secção
Cons. Rel.: Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos vindos do Tribunal de Contas de Macau sendo recorrente o Ministério Público pelos fundamentos do acórdão do Tribunal Constitucional nº 75/95 [inédito de que se junta cópia] decide-se:
a) - Não julgar inconstitucional a norma do artigo único do Decreto-Lei nº 5/93/M de 8 de Fevereiro;
b) - Em consequência conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma da decisão recorrida em harmonia com o presente julgamento da questão de constitucionalidade.
Lisboa 11 de Julho de 1995
Maria da Assunção Esteves
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Maria Fernanda Palma
Antero Alves Monteiro Dinis
José Manuel Cardoso da Costa