Portuguese Constitutional Court orders correction of lower court judgment for missing fine amount against appellant A.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional reformulated the lower court's judgment regarding court costs for appellant A, who was missing a specific fine amount in the original record. The Ministry of Public Prosecution and appellant B were also involved in the liquidation proceedings. The court ruled that the omission must be corrected by filling in the amount of 2 Ucs. to ensure procedural completeness.
Legislator headnote
AI generatedArt. 220.º do Código de Processo Civil; Art. 24.º da Lei n.º 83/95: When a lower court judgment omits the specific amount of court costs imposed on a party, the Constitutional Court may reform the decision to supply the missing monetary value.
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Acórdão 448/95
ACÓRDÃO Nº 448/95
Proc. nº 158/95
1ª Secção
Rel.: Consª Maria Fernanda Palma
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos vindos do Tribunal da Relação de Lisboa em que são recorrentes o Ministério Público e A. e recorrida B. em Liquidação foi proferido o Acórdão nº 364/95 do qual não consta o montante da condenação em custas relativamente ao recorrente A..
Nestes termos decide-se reformar tal acórdão quanto a custas suprindo aquela omissão por forma a ser preenchida com o montante de 2 Ucs.
Lisboa 6 de Julho de 1995
Maria Fernanda Palma
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Diniz
José Manuel Cardoso da Costa