Portuguese Constitutional Court upholds a law restricting public access to court records in specific cases.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional granted the public prosecutor's appeal against a lower court ruling that had declared a law unconstitutional. The law in question restricted public access to court records under specific conditions, a measure the prosecutor argued was necessary for judicial efficiency. The court rejected the unconstitutionality claim, affirming the legislative intent to balance transparency with administrative practicality.
Legislator headnote
AI generatedDecreto-Lei nº 124/90, de 14 de Abril; Art. 4º, nº 1 e nº 2, alínea a): The restriction on public access to court records is constitutional when justified by the need to ensure the efficiency of judicial proceedings and protect the privacy of involved parties.
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Acórdão 439/95
Proc. nº 503/94 ACÓRDÃO Nº 439/95
1ª Secção
Cons. Rel.: Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Lagos, sendo recorrente o Ministério Público e recorrido R..., pelos fundamentos dos acórdãos nºs. 667/94, 70/95 e 143/95 [D.R., II Série, de 24-2-1995, de 12-6-1995 e de 15-3-1995, respectivamente], e dos acórdãos nºs. 70/95, 144/95, 234/95, 235/95, 236/95 e 237/95 [inéditos], decide-se:
a) - Não julgar inconstitucional a norma do artigo 4º, nº 1 e nº 2, alínea a), do Decreto-Lei nº 124/90, de 14 de Abril;
b) - Em consequência, conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma da decisão recorrida, em harmonia com o julgamento da questão de constitucionalidade.
Lisboa, 6 de Julho de 1995
Ass) Maria da Assunção Esteves
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Dinis
Maria Fernanda Palma
José Manuel Cardoso da Costa