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55/95 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares tax code clause on prior lien immunity unconstitutional due to creditor rights violation.

Case Number 55/95
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court declared Article 300(1) of the Tax Procedure Code unconstitutional for violating the creditor's right to satisfaction and the principle of proportionality. The Ministry of Public Prosecution challenged the clause that grants total immunity from seizure for assets previously encumbered by tax authorities. The court ruled the provision unconstitutional because it disproportionately restricts private creditors' access to their due credits.

Legislator headnote

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Art. 62(1) CR; Art. 18(2) CR; Art. 300(1) CPC: The total immunity from seizure of assets previously encumbered by tax authorities violates the creditor's right to satisfaction and the principle of proportionality.

Keywords

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constitutional invalidity tax procedure code creditor rights proportionality principle asset immunity fiscal execution prior liens

Cited Legislation

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Art. 62(1) of the Constitution
Art. 18(2) of the Constitution
Art. 300(1) of the Tax Procedure Code
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TC_19960137
Portuguese Constitutional Court applies prior ruling to declare tax code seizure rule unconstitutional.
58/11.7BORQ-B.E1
Portuguese court dismisses appeal against bank account seizure of municipality, ruling it not specially affected to public utility.
6031/04.4TBLRA-E.C1
Court confirms appeal dismissal, ruling heir liable for debts unless repudiation proven and assets traced.
479/04-1
Court allows partial garnishment of work accident pensions and severance capital despite prior invalid ruling.
1291/21.9T8LLE-E.E1.S1
Portuguese Supreme Court dismisses exceptional review appeal in enforcement proceedings regarding property seizure opposition.

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Full text

Acórdão 435/95

ACÓRDÃO Nº 435/95

Processo nº 55/95

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, provenientes do Tribunal Judicial de Vila Viçosa, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO, pelos fundamentos do acórdão n° 494/94 (Diário da República, II série, de 17 de Dezembro de 1994), que aqui se dão por reproduzidos, -

- decide-se:

a) julgar inconstitucional - por violação da garantia do direito do credor à satisfação do seu crédito (que se extrai do nº l do artigo 62º. da Constituição da República), conjugada com o principio da proporcionalidade (que se extrai, entre outros, do artigo 18º, n° 2, da Constituição) - a norma do artigo 300º nº l, do Código de Processo Tributário, na parte em que estabelece o regime de impenhorabilidade total dos bens anteriormente penhorados pelas repartições de finanças em execuções fiscais;

b) em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o despacho recorrido quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 6 de Julho de 1995

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

Maria Assunção Esteves (Vencida)

Alberto Tavares da Costa (Vencido)

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa ( com declaração idêntica à do Acórdão nº 494/94)