Portuguese Constitutional Court upheld constitutionality of breathalyzer test by police officers.

Acórdão 423/95

ACÓRDÃO Nº 423/95

Processo nº 177/94

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos vindos do Tribunal de Relação de Lisboa, em que é recorrente A., sendo recorrido o Ministério Público, foi confirmada, por acórdão de 8 de Março de 1994, a sentença do Tribunal Judicial de filmada que havia condenado o recorrente como autor material de um crime de condução sob o efeito do álcool, previsto e punível pelos artigos 2º, nº 1 e 4º, nºs 1 e 2, alínea a), do Decreto-Lei nº 124/90, de 14 de Abril.

O recurso foi interposto com vista à apreciação da inconstitucional idade do artigo 6º daquele Decreto-Lei nº 124/90, e dos artigos 385º, nºs l e 2, e 391º, do Código de Processo Penal. Todavia, apenas cabe apreciar a inconstitucionalidade da norma do artigo 6°, nº l, do Decreto-Lei nº. 124/90. Com efeito, nas alegações apresentadas no Tribunal Constitucional, o recorrente abandonou a questão da inconstitucionalidade dos artigos 385º., nºs l e 2, e 391°, do C. P. P. , apenas tendo pedido que o Tribunal se pronuncie sobre o artigo 6º do Decreto-Lei n°. 124/90; e, relativamente a este último artigo, somente cabe apreciar a norma do nº l, já que as restan­tes não foram aplicadas na decisão recorrida.

Assim, e pelos fundamentos expostos no Acórdão nº 313/95, cuja cópia se encontra junta aos autos,

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 6º, nº1, do Decreto-Lei nº 124/90, enquanto permite que o exame da pesquisa de álcool no ar expirado seja realizado pelo agente da autoridade, mediante a utilização de material adequado.

b) E, consequentemente, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 5 de Julho de 1995

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Alberto Tavares da Costa

Messias Bento

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa