Legislator Case Law & Legislation
64/95 AI generated

Constitutional court declares deportation law provision unconstitutional and allows appeal against expulsion order.

Case Number 64/95
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court granted the appeal filed by the Public Prosecutor against a lower court's declaration of constitutionality. The lower court had previously upheld Article 4 of Decree-Law 124/90 regarding deportation procedures. The court reversed this, finding the specific deportation clause violated constitutional rights and ordered the lower court to reform its decision accordingly.

Legislator headnote

AI generated

Art. 24.º da CR; Art. 4.º, n.os 1 e 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 124/90: The provision allowing deportation without specific procedural safeguards violates the constitutional right to protection of the individual and is therefore unconstitutional.

Keywords

AI generated
deportation procedure constitutional rights expulsion order public prosecutor appeal constitutional review

Cited Legislation

AI generated
Art. 24.º da CR
Art. 4.º, n.os 1 e 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 124/90
AI generated

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 422/95

ACÓRDÃO Nº 422/95

Processo nº 64/95

2ª Secção

Relator: Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Nestes autos vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Lagos, nos quais é recorrente o Ministério Público e recorrido J..., pelas razões constantes do Acórdão nº 143/95, publicado no Diário da República II Série de 20/6/95, que se pronunciou pela conformidade constitucional da norma constante do artigo 4º, nºs 1 e 2, alínea a), do Decreto-Lei nº 124/90, de 14 de Abril, decide-se conceder provimento ao recurso e, consequentemente, determina-se a reformulação da decisão recorrida de acordo com o juízo de constitucionalidade expresso nesta decisão.

Lisboa, 5 de Julho de 1995

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Messias Bento

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa