Constitutional court declares deportation law provision unconstitutional and allows appeal against expulsion order.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the appeal filed by the Public Prosecutor against a lower court's declaration of constitutionality. The lower court had previously upheld Article 4 of Decree-Law 124/90 regarding deportation procedures. The court reversed this, finding the specific deportation clause violated constitutional rights and ordered the lower court to reform its decision accordingly.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CR; Art. 4.º, n.os 1 e 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 124/90: The provision allowing deportation without specific procedural safeguards violates the constitutional right to protection of the individual and is therefore unconstitutional.
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Acórdão 422/95
ACÓRDÃO Nº 422/95
Processo nº 64/95
2ª Secção
Relator: Cons. Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
Nestes autos vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Lagos, nos quais é recorrente o Ministério Público e recorrido J..., pelas razões constantes do Acórdão nº 143/95, publicado no Diário da República II Série de 20/6/95, que se pronunciou pela conformidade constitucional da norma constante do artigo 4º, nºs 1 e 2, alínea a), do Decreto-Lei nº 124/90, de 14 de Abril, decide-se conceder provimento ao recurso e, consequentemente, determina-se a reformulação da decisão recorrida de acordo com o juízo de constitucionalidade expresso nesta decisão.
Lisboa, 5 de Julho de 1995
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Messias Bento
Fernando Alves Correia
José Manuel Cardoso da Costa