Portuguese Constitutional Court declares Art. 25 of Dec-Law 411/91 unconstitutional for violating the right to a fair trial.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared Article 25 of Decree-Law 411/91 unconstitutional due to its violation of the right to a fair trial under Article 168(1)(q) of the Constitution. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm, arguing it infringed upon fundamental procedural guarantees. Consequently, the Court negated the appeal and struck down the specific legal provision.
Legislator headnote
AI generatedArt. 168(1)(q) of the Constitution; Art. 25 of Decree-Law 411/91: A legislative norm violating the constitutional right to a fair trial is declared unconstitutional and must be disregarded.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
Acórdão 421/95
ACÓRDÃO Nº 421/95
Processo nº 427/94
2ª Secção
Relator: Cons. Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
Nestes autos vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Viseu, nos quais é recorrente o Ministério Público e recorrido J..., pelas razões constantes do Acórdão nº 115/95 publicado no Diário da República, II Série, de 22 de Abril de 1995, que aqui, no essencial, se acompanham, decide:
a) Julgar inconstitucional a norma constante do artigo 25º do Decreto-Lei nº 411/91, de 17 de Outubro, por violação do disposto no artigo 168º, nº 1, alínea q), da Constituição;
b) Consequentemente negar provimento ao recurso.
Lisboa, 5 de Julho de 1995
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra ( com a declaração idêntica à que apus no Acórdão nº 300/95)
Messias Bento
Fernando Alves Correia
José Manuel Cardoso da Costa (com declaração idêntica à do Acórdão nº 115/95)