Portuguese Constitutional Court declares specific procedural norms in a 1993 decree constitutional and rejects the challenge.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the public prosecutor's appeal against a lower court decision regarding the constitutionality of two articles in a 1993 decree. The court relied on its own previous ruling (No. 396/95) to determine that the challenged norms, which govern the distribution of files after failed postal notification, do not violate the constitution. Consequently, the lower court's declaration of unconstitutionality was revoked, and the decree remains valid.
Legislator headnote
AI generatedArt. 28.º da CRP; Art. 222.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm constitutional based on its own prior jurisprudence, thereby rejecting a challenge to the constitutionality of procedural rules regarding file distribution.
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Acórdão 412/95
ACÓRDÃO Nº 412/95
Processo nº 462/94
2ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Penafiel em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrido A., tendo como objecto apenas a questão da constitucionalidade das normas constantes dos artigos 4º e 6º, nº 2, do Decreto-Lei n° 404/93, de 10 de Dezembro (no último, na parte em que prevê a apresentação dos autos à distribuição, no caso de se ter frustrado a notificação por via postal), pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 396/95 - de que foi junta fotocópia aos autos -, decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade com o presente juízo de não inconstitucionalidade.
Lisboa, 28 de Junho de 1995
Fernando Alves Correia
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
Guilherme da Fonseca
Luís Nunes de Almeida