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260/95 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares tax code article unconstitutional for violating creditor rights and proportionality.

Case Number 260/95
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court declared Article 300(1) of the Tax Procedure Code unconstitutional due to a violation of the creditor's right to satisfaction and the principle of proportionality. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm, arguing it infringed upon fundamental constitutional guarantees regarding debt collection. Consequently, the court rejected the appeal and nullified the specific legal provision.

Legislator headnote

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Art. 62(1) Const.; Art. 18(2) Const.; The norm is unconstitutional when it violates the creditor's right to satisfaction and fails the proportionality test.

Keywords

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constitutional invalidity creditor rights proportionality principle tax procedure code public prosecution appeal

Cited Legislation

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Art. 62(1) of the Constitution
Art. 18(2) of the Constitution
Art. 300(1) of the Tax Procedure Code
artigo 62º da Constituição
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TC_19950404
Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público, pelas razões constantes do Acórdão nº 494/94 (publicado no Diário da República, II Série), de 17 de Dezembro de 1994, decide-se: a) Julgar inconstitucional - por violação da garantia do direito do credor à satisfação do seu crédito (que se extrai do nº 1 do artigo 62º da Constituição da República), conjugada com o princípio da proporcionalidade (que se extrai, entre outros, do artigo 18º, nº 2, da Constituição - a norma do artigo 300º, nº 1, do Código do Processo Tributário;
TC_19950324
Portuguese Constitutional Court declares tax code article unconstitutional for violating creditor rights and proportionality.
175/19
Constitutional Court declares one-year salary credit claim deadline unconstitutional due to bankruptcy process delays.
TC_19950406
Portuguese Constitutional Court declares tax law unconstitutional for violating creditor rights and proportionality principles.
220/88
Constitutional court declares specific labor law provisions unconstitutional for violating workers' rights and requiring balanced conflict resolution.

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Full text

Acórdão 411/95

ACÓRDÃO Nº 411/95

Processo nº 260/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal do Trabalho de Évora, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrido A., pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 494/94 (publicado no Diário da República, II Série, de 17 de Dezembro de 1994), decide-se:

a) Julgar inconstitucional, por violação da garantia do direito do credor à satisfação do seu crédito (garantia que se extrai do nº l do artigo 62º da Constituição), conjugada com o principio da proporcionalidade (decorrente, entre outras disposições, do nº 2 do artigo 18º da mesma Lei Fundamental), a norma constante da primeira parte do nº l do artigo 300º do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei nº 154/ 91, de 13 de Abril e, em consequência,

b) Negar provimento ao recurso.

Lisboa, 28 de Junho de 1995

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida