Portuguese Constitutional Court declares residency requirements for asylum seekers' legal aid unconstitutional.

Acórdão 407/95

ACÓRDÃO Nº 407/97

Processo nº 415/94

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

I

A CAUSA

1. O cidadão de nacionalidade romena, A., alegando carência de meios económicos para suportar os honorários de um profissional forense, requereu no Supremo Tribunal Adminis­trativo a nomeação de patrono para interposição de recurso con­tencioso do despacho de 19 de Janeiro de 1994, do Sr. Ministro da Administração Interna, despacho do qual foi notificado e que lhe recusou a admissão de pedido de asilo oportunamente formulado (fls. 4, 5 e 6).

No processo originado com tal pedido, tendo os autos sido continuados com vista ao Ministério Público, que não deduziu oposição à admissão liminar dessa pretensão de apoio judiciário, foi proferido despacho pelo Juiz Conselheiro Relator que, recu­sando por inconstitucionalidade a aplicação das normas constantes do n°. l do artigo 1°. do DL n°. 391/88, de 26 de Outubro, e do n°. 2 do artigo 7°. do DL nº. 387-B/87, de 29 de Dezembro, conce­deu ao requerente apoio judiciário, na modalidade de patrocínio judiciário, determinando a solicitação ao Concelho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados da nomeação de um advogado para esse efeito (fls. 5 v/6 v).

Deduzida pelo Ministério Público reclamação para a conferência, nos termos do artigo 700°., n°. 3 do Código de Pro­cesso Civil, veio a ser proferido Acórdão (fls. 11/16) confirman­do o despacho reclamado e recusando, para o efeito de tal deci­são, a aplicação das disposições já não aplicadas no despacho do relator, por as entender materialmente inconstitucionais por vio­lação do artigo 15º. da Constituição.

2. Desta decisão recorreu, para o Tribunal Constitucio­nal, o Ministério Público, nos termos dos artigos 280º. , nº. l alínea a) e n°. 3 da Constituição e 70°., n°. l alínea a) da Lei n°. 28/82, de 15 de Novembro.

Admitido o recurso, alegou neste Tribunal o Exmo2. Procurador-Geral Adjunto, pugnando pela confirmação da decisão recorrida, por entender que:

“ As normas dos artigos 7º, nº 2, do Decreto-Lei n° 387-B/B7, de 29 de Dezembro, e 1º. n ° 1, do Decreto-Lei nº 391/88, de 26 de Outubro, na parte em que exigem, para a con­cessão de protecção jurídica aos estrangeiros, a sua residência habitual em Portugal, são materialmente inconstitucionais, por violação do disposto nos artigos 13º, n° 2, 15°, nºs l e 2, e 20º, nºs l e 2, da Constituição. "

Com dispensa de vistos, cumpre decidir.

II

FUNDAMENTAÇÃO

1. Está em causa a conformidade ao texto constitucional das disposições dos artigos 7°. , n°. 2 do DL 387-B/87 ( "Os es­trangeiros e os apátridas que residam habitualmente em Portugal gozam do direito a protecção jurídica"), e 1°. , n°. l do DL 391/88 ("Para efeito de protecção jurídica, a residência habitual de estrangeiros ou apátridas titulares de autorização de residência válida, a que se refere o n°. 2 do artigo 7°. do DL n°. 387-B/87 (...) implica a sua permanência regular e continuada em Portugal, por período não inferior a um ano, salvo regime especial decorrente de tratado ou convenção internacional que Portugal deva observar").

A decisão recorrida recusou a aplicação destas nor­mas ao conceder o patrocínio oficioso a um estrangeiro, não resi­dente habitualmente em Portugal ( sem cuidar sequer de determinar se ele residia habitualmente em Portugal ), por entender ofensivo de disposições constitucionais fazer depender a concessão de apoio Judiciário, concretamente para recorrer da decisão denegatória de asilo, da verificação desse requisito ( dai a desnecessidade de averiguar a sua verificação e, também pela mesma razão, da reciprocidade referida no n°. 3 do artigo 7º. do DL 387-B/87).

4. Gozam os estrangeiros que por qualquer razão se encon­trem em Portugal, mesmo que aqui não residam, dos direitos e de­veres inerentes aos cidadãos portugueses, como resulta do n°. l do artigo 15º da Constituição, sendo apenas admissíveis, como excepções a este "tratamento nacional" dos estrangeiros, as de­correntes do n°. 2. desse artigo 15º. (v. Gomes Canotilho/Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3ª. ed. Coimbra 1993, pág. 135), excepções que nada têm que ver com a si­tuação aqui em causa.

Com efeito, em causa neste processo está, desde lo­go, o "direito de acesso aos tribunais", particularmente na sua vertente de "direito ao patrocínio judiciário" (artigo 20º., n°.. l e 2 da Constituição), e ao gozo deste não pode ser subtraído um estrangeiro, à luz do nº. 2 do artigo 15º. da Lei Fundamental, para mais quando -- e é disso que aqui se trata -- o acesso à via judiciária visa a garantia do "direito de asilo", direito que, embora reportado a determinados pressupostos, é expressamente referido no texto constitucional (v. artigo 33º., nº. 6; note-se que a lei reguladora do direito de asilo. Lei nº. 70/93 de 29 de Setembro, alarga tal direito, no nº. 2 do artigo 2º , um pouco além dos pressupostos referidos na Constituição ).

5. Traduzem o direito de acesso aos tribunais, a proibi­ção de denegação de justiça por insuficiência de meios económicos e o direito à informação e consulta jurídica e ao patrocínio ju­diciário, indicados no artigo 20º. da Constituição, verdadeiras concretizações do "principio da igualdade (Gomes Canotilho/Vital Moreira, ob.cit. págs. 129/130 e 162) entendido este num sentido

material, como imposição de tratar o igual de modo igual e o di­ferente de modo diferente, de acordo com a medida da diferença (sentido que é, como desde sempre este Tribunal tem sublinhado, o subjacente ao artigo 13º. da nossa Lei Fundamental).

Materializando-se a garantia da chamada via judiciá­ria para defesa do interesse legitimo consubstanciado no direito de asilo, na possibilidade de recurso, das decisões negativas de asilo, para o Supremo Tribunal Administrativo (cfr. artigos 17º., n°. 2 da Lei n°. 70/93 e 26º., n°. l alínea e) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, DL 129/84, de 27 de Abril) e sendo, para esse efeito, obrigatória a constituição de advogado (artigo 5°. da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, DL n°. 267/85, de 16 de Julho), importa determinar da viabilidade constitucional -- relativamente a um estrangeiro e, especifica­mente, quando está em causa recorrer da decisão que indeferiu um pedido de asilo -- do estabelecimento de requisitos (pressupostos ou condições) de concessão de apoio ou patrocínio judiciária, como os constantes das normas recusadas.

O texto constitucional ao garantir o patrocínio ju­diciário, no n°. 2 do artigo 20°., remetendo para a lei ("Todos têm direito, nos termos da lei (...) ao patrocínio judiciário"), possibilita, de alguma forma, o estabelecimento de requisitos quanto ao conteúdo e alcance desse direito. Imprescindível é, porém, que isso não importe o inviabilizar prático do direito de acesso aos tribunais ou implique uma denegação de justiça por insuficiência de meios económicos. A isso mesmo se referem. Go­mes Canotilho e Vital Moreira, sublinhando que o preenchimento pelo legislador do espaço de concretização do direito ao patrocínio judiciário, tem como inultrapassável limite a não transforma­ção deste num mero "direito fundamental formal" (ob. cit., pág. 163).

Ora, demonstra-nos a situação dos autos que a legi­tima pretensão de um requerente de asilo -- economicamente inca­paz de contratar advogado, não "habitualmente" residente em Por­tugal e proveniente de pais que não reconheça a cidadãos portu­gueses idêntico direito a protecção jurídica -- se vê, tal legi­tima pretensão de discutir pela via jurisdicional a legalidade da decisão negando o direito de asilo, totalmente inviabilizada. Tanto basta para que não possa deixar de se considerar violador dos artigos 18°. , nº. 2. e 20°. , nºs. l e 2 da Constituição o fazer depender a nomeação oficiosa de patrono, nesta situação, das condições que encontramos nos artigos 7º. , nº. 2. do DL 387-B/ 87 e 1º. nº l do DL 391/88.

Com efeito, a este propósito importa não esquecer que o carácter gratuito do processo de asilo, resultante do arti­go 38º da Lei n°. 70/93, deixando de fora (como, interpretativamente, não pode deixar de se entender) essa parte dos custos de acesso ao "mercado judiciário" representada pelos custos ineren­tes ao acesso ao "mercado da advocacia", tributário daquele (v. João Ramos de Sousa, A economia politica do apoio judiciário, Sub Judice, 1993/5, pág. 41/42), exige, complementarmente, mecanismos e é essa a função do patrocínio oficioso -- que impeçam que a carência de meios económicos, obstando à contratação dos serviços de um advogado, represente uma barreira intransponível à interpo­sição do recurso.

A remoção dos obstáculos que neste caso impediam a nomeação de patrono oficioso, remoção esta levada a cabo pela decisão em apreciação, não pode, assim, deixar de ser tida como a solução correcta.

Há, pois, que confirmar a decisão recorrida.

III

DECISÃO

5. Pelo exposto, decide-se:

A) - Julgar inconstitucional, por violação dos artigos 18º, nº 2 e 20º, números l e 2, da Constituição, a norma que re­sulta das disposições conjugadas do n° 2 do artº 7º do Decreto-Lei n° 387-B/87, de 29 de Dezembro, e do nº 1 do artº 1° do Decreto-lei nº 391/88, de 26 de Outubro, segundo a qual (salvo se as leis do Estado da respectiva nacionalidade atribuírem aos portugueses idêntico direito) não gozam do direito de apoio Judiciário, incluindo o patrocínio Judiciário, os estrangeiros ou apátridas que, não sendo detentores de autorização de residência válida em Portugal, ou que, sendo-o, aqui não residam regular e continuadamente por um período não inferior a um ano, hajam solicitado, sem êxito, a concessão de estatuto de refugiado político e pretendam impugnar contenciosamente a decisão que esse estatuto lhes denegou e,

B) - em consequência, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 28 de Junho de 1995

José de Sousa e brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida