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TC_19950406 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares tax law unconstitutional for violating creditor rights and proportionality principles.

Case Number TC_19950406
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court declared the challenged tax provision unconstitutional due to a violation of the creditor's right to satisfaction and the principle of proportionality. The Ministry of Public Prosecution appealed a lower court decision, arguing the law infringed upon fundamental constitutional guarantees. Consequently, the court rejected the appeal and nullified the legal basis that restricted creditors' claims.

Legislator headnote

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Art. 62.º n.º 1 CR; Art. 18.º n.º 2 CR: The State cannot enact laws that violate the constitutional guarantee of a creditor's right to satisfaction or fail to adhere to the principle of proportionality when restricting such rights.

Keywords

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constitutional invalidity creditor rights proportionality principle tax procedure law constitutional guarantee

Cited Legislation

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Art. 62.º n.º 1 of the Constitution of the Republic
Art. 18.º n.º 2 of the Constitution of the Republic
Art. 300.º n.º 1 of the Tax Procedure Code
artigo 62º da Constituição
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TC_19950404
Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público, pelas razões constantes do Acórdão nº 494/94 (publicado no Diário da República, II Série), de 17 de Dezembro de 1994, decide-se: a) Julgar inconstitucional - por violação da garantia do direito do credor à satisfação do seu crédito (que se extrai do nº 1 do artigo 62º da Constituição da República), conjugada com o princípio da proporcionalidade (que se extrai, entre outros, do artigo 18º, nº 2, da Constituição - a norma do artigo 300º, nº 1, do Código do Processo Tributário;
TC_19950405
Portuguese Constitutional Court declares tax procedure article unconstitutional for violating creditor rights and proportionality.
260/95
Portuguese Constitutional Court declares tax code article unconstitutional for violating creditor rights and proportionality.
02606/11.3BEPRT
Tax court dismisses taxpayer's appeal, ruling substitution requires proving creditor's specific prejudice and valid security.
TC_19950324
Portuguese Constitutional Court declares tax code article unconstitutional for violating creditor rights and proportionality.

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Full text

Acórdão 406/95

ACÓRDÃO Nº 406/95

Procº nº 265/95

2ª Secção

Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A ..., pelas razões constantes do Acórdão nº 494/94 (publicado no Diário da República, II Série), de 17 de Dezembro de 1994, decide-se:

a) Julgar inconstitucional - por violação da garantia do direito do credor à satisfação do seu crédito (que se extrai do nº 1 do artigo 62º da Constituição da República), conjugada com o princípio da proporcionalidade (que se extrai, entre outros, do artigo 18º, nº 2, da Constituição - a norma do artigo 300º, nº 1, do Código do Processo Tributário;

b) Consequentemente, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 27 de Junho de 1995

Luis Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa (com declaração idêntica à do Acórdão nº 494/94)