Constitutional Court declares law unconstitutional denying foreign asylum seekers judicial aid without valid residence.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared a specific legal norm unconstitutional for violating Articles 18(2) and 20(1) and (2) of the Constitution. The norm excluded foreign asylum seekers without valid residence or continuous residence for over a year from judicial aid when appealing denied refugee status. Consequently, the Court rejected the Public Prosecutor's appeal, affirming that such exclusion lacks constitutional basis.
Legislator headnote
AI generatedArticles 18(2) and 20(1) and (2) of the Constitution; The exclusion of foreign asylum seekers without valid residence from judicial aid for appealing denied refugee status violates constitutional guarantees of legal protection and equality before the law.
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Acórdão 403/95
ACÓRDÃO Nº 403/95
Procº nº 414/94
2ª Secção
Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido R..., pelas razões constantes do Acórdão nº 318/95, junto aos autos, decide-se:
a) Julgar inconstitucional, por violação dos artigos 18º, nº 2, e 20º, nº 1 e nº 2, da Constituição, a norma que se extrai da leitura conjugada do nº 2 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro, e do nº 1 do artigo 1º do Dereto-Lei nº 391/88, de 26 de Outubro, segundo a qual (salvo se as leis do Estado da respectiva nacionalidade atribuirem aos portugueses idêntico direito) não gozam do direito de apoio judiciário, incluindo o patrocinio judiciário, os estrangeiros ou apátridas que, não sendo detentores de autorização de residência válida em Portugal, ou que, sendo-o, aqui não residam regular e continuadamente por um período não inferior a um ano, hajam solicitado, sem êxito, a concessão de estatuto de refugiado político e pretendam impugnar contenciosamente a decisão que esse estatuto lhes denegou;
b) Consequentemente, negar provimento ao recurso.
Lisboa, 27 de Junho de 1995
Luis Nunes de Almeida
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Messias Bento
José de sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa