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264/95 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares tax code seizure clause unconstitutional for violating creditor rights and proportionality.

Case Number 264/95
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Portuguese Constitutional Court declared the relevant provision of the Tax Procedure Code unconstitutional, ordering the denial of the Public Prosecutor's appeal. The case involved a conflict where tax authorities had already seized assets, preventing a labor court from seizing the same property. The court ruled that this statutory restriction violated the constitutional guarantee of a creditor's right to satisfaction and the principle of proportionality.

Legislator headnote

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Art. 62(1) Const.; Art. 18(2) Const.; Art. 300(1) Tax Procedure Code: A statutory prohibition on seizing assets already held by tax authorities violates the constitutional guarantee of a creditor's right to satisfaction and the principle of proportionality.

Keywords

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constitutional invalidity tax procedure code creditor rights proportionality principle asset seizure public prosecutor appeal labor court jurisdiction

Cited Legislation

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Art. 62(1) of the Constitution
Art. 18(2) of the Constitution
Art. 300(1) of the Tax Procedure Code
Art. 70(1)(a) of the Administrative Procedure Code
Art. 78-A(1) of the Administrative Procedure Code
artigo 62º da Constituição

Cited Case Law

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Acórdão nº 494/94
Acórdão nº 516/94
Posteriores decisões têm vindo a reafirmar o mesmo entendimento (Acórdão nº 516/94, DR-II, 15.12.94 e Acórdãos nºs 128, 169, 170 e 189/95, ainda inéditos).
Acórdão nº 128/95
Acórdão nº 169/95
Acórdão nº 170/95
Acórdão nº 189/95
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205/95
Portuguese Constitutional Court declares tax code seizure restriction unconstitutional, violating creditor rights and proportionality.
324/95
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as prior ruling already declared the tax procedure norm unconstitutional.
TC_19950438
Portuguese Constitutional Court declares tax code provision unconstitutional for violating creditor rights and proportionality.
315/95
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming prior invalidation of tax seizure restriction law.
TC_19950437
Portuguese Constitutional Court declares tax code clause unconstitutional for violating creditor rights and proportionality.

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Full text

Acórdão 401/95

ACÓRDÃO Nº 401/95

Processo nº 264/95

2ª Secção

Relator: Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos vindos do Tribunal do Trabalho de Évora, em que é recorrente o Ministério Público, concordando- -se, no essencial, com a exposição constante de fls. 52/54, tendo em conta o decidido nos Acórdãos deste Tribunal nºs 494/ /94 e 516/94 (respectivamente no Diário da República II Série de 17 e 15 de Dezembro de 1994), decide-se:

a) Julgar inconstitucional, por violação da garantia do direito do credor à satisfação do seu crédito (garantia que se extrai do nº 1 do artigo 62º da Constituição), conjugada com o princípio da proporcionalidade (decorrente, entre outras disposições, do nº 2 do artigo 18º da mesma Lei Fundamental), a norma constante da primeira parte do nº 1 do artigo 300º do Código de Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei nº 154//91, de 13 de Abril e, em consequência,

b) Negar provimento ao recurso.

Lisboa 17 de Junho de 1995

José Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

Processo nº 264/95

2ª Secção

Relator: Cons. Sousa e Brito

EXPOSIÇÃO

(Artº 78º-A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro-LTC)

1. Nos autos de execução de sentença nº 589-A/93, do Tribunal de Trabalho de Évora, tendo-se procedido à penhora em diversos bens da executada J..., confirmou-se posteriormente encontrarem-se tais bens, desde data anterior, penhorados pela Repartição de Finanças de Vila Viçosa, em processo de execução fiscal.

Em face de tal situação, pelo Exmº. Juiz do processo foi proferido despacho em que, aludindo à jurisprudência deste Tribunal, no sentido da inconstitucionalidade do disposto no artº 300º, nº 1, do Código de Processo Tributário, recusou a­plicação, por desconformidade constitucional, a tal norma, não levantando a referida penhora.

2. É deste despacho que vem interposto, pelo Ministério Público, o presente recurso, nos termos do artigo 70º, nº 1, al. a), da LTC.

Estando em causa matéria relativamente à qual o Tribunal Constitucional já teve por diversas vezes oportunidade de se pronunciar, entende-se adequado formular a presente exposição.

3. Dispõe a norma recusada - o artigo 300º, nº 1, do Código de Processo Tributário, aprovado pelo DL nº 154/91, de 23 de Abril - no trecho que aqui nos interessa, que, estando penhorados quaisquer bens pelas repartições de finanças, não poderão estes ser apreendidos, penhorados ou requisitados por qualquer outro tribunal.

No Acórdão nº 494/94 (DR-II, 17/12/94) entendeu este Tribunal enfermar a referida sequência dessa disposição de inconstitucionalidade material, por violação da garantia do direito do credor à satisfação do seu crédito (que se extrai do nº 1, do artigo 62º, da Constituição), conjugada com o princípio da proporcionalidade (que se extrai, entre outros, do artigo 18º, nº 2, da Constituição).

Posteriores decisões têm vindo a reafirmar o mesmo entendimento (Acórdão nº 516/94, DR-II, 15.12.94 e Acórdãos nºs 128, 169, 170 e 189/95, ainda inéditos).

É este ponto de vista que se entende ser de manter no presente processo, com a consequência de negar provimento ao recurso.

Ouçam-se, quanto a esta posição do relator, as partes por cinco dias (artigo 78º-A, nº 1, da LTC).

Lisboa, 22.6.95

(Sousa e Brito)