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TC_19950379 AI generated

Constitutional court dismisses challenge to tax laws, upholding their constitutionality against challenged articles.

Case Number TC_19950379
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the challenge to specific tax provisions, ordering the lower court to reform its decision accordingly. The case involved the Ministry of Public Prosecution challenging articles in the Law on Tax on Income and the Law on Tax on Capital Gains against constitutional articles regarding property rights and taxation. The court applied the doctrine of its previous ruling to determine that the challenged norms did not violate the Constitution.

Legislator headnote

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Art. 16º, nº 6 da Lei nº 80/77; Art. 24º do Decreto-Lei nº 51/86; Art. 114º, nº 1, 205º, nº 1 e 208º, nº 2 da Constituição: The challenged tax provisions are constitutional and do not infringe upon the protected rights enumerated in the Constitution.

Keywords

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taxation constitutionality property rights protection fiscal legislation review constitutional challenge dismissal income tax law

Cited Legislation

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Art. 16º, nº 6 da Lei nº 80/77, de 26 de Outubro
Decreto-Lei nº 343/80, de 2 de Setembro
a) - Não julgar inconstitucionais as normas do artigo 16º, nº 6, da Lei nº 80/77, de 26 de Outubro, na redacção do Decreto-Lei nº 343/80, de 2 de Setembro, e do artigo 24º do Decreto-Lei nº 51/86, de 14 de Março;
Art. 24º do Decreto-Lei nº 51/86, de 14 de Março
Art. 114º, nº 1 da Constituição
Art. 205º, nº 1 da Constituição
Art. 208º, nº 2 da Constituição

Cited Case Law

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Acórdão do Tribunal Constitucional nº 226/95
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TC_19961045
Constitutional court dismisses public prosecution appeal, upholding administrative law norms as constitutional.
TC_19950377
Portuguese Constitutional Court declares immigration restriction laws constitutional and dismisses the unconstitutionality challenge.
127/17
Portuguese Constitutional Court dismisses admissibility due to lack of coherent normative object and prior constitutional question.
137/92
Constitutional court upholds deportation law provision regarding family reunification restrictions for non-EU citizens.
TC_19970224
Constitutional Court declares deportation law unconstitutional for violating due process and equality rights.

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Full text

Acórdão 379/95

Proc. nº 51/92 ACÓRDÃO Nº 379/95

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, sendo recorrente o Ministério Público e recorridos F... e o Secretário de Estado do Tesouro, e tendo como objecto as normas do artigo 16º, nº 6, da Lei nº 80/77, de 26 de Outubro, na redacção do Decreto-Lei nº 343/80, de 2 de Setembro, e do artigo 24º do Decreto-Lei nº 51/86, de 14 de Março, confrontadas com os artigos 114º, nº 1, 205º, nº 1 e 208º, nº 2 da Constituição, decide-se, aplicando a doutrina do acórdão do Tribunal Constitucional nº 226/95 [inédito, de que se junta cópia]:

a) - Não julgar inconstitucionais as normas do artigo 16º, nº 6, da Lei nº 80/77, de 26 de Outubro, na redacção do Decreto-Lei nº 343/80, de 2 de Setembro, e do artigo 24º do Decreto-Lei nº 51/86, de 14 de Março;

b) - Em consequência, conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma da decisão recorrida em harmonia com o presente julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 27 de Junho de 1995

Ass) Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa