Portuguese Constitutional Court declares inspection regulation article unconstitutional for violating constitutional judicial independence.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared Article 16(7) of the Judicial Officers' Inspection Regulations unconstitutional for violating Article 115(7) of the Constitution. The Ministry of Public Prosecution challenged the regulation, while the Judicial Officers' Council and a specific official were the respondents. The court confirmed the lower court's decision to reject the constitutionality question because the challenged norm was not applied in the contested judgment.
Legislator headnote
AI generatedArticle 115(7) of the Constitution; Article 16(7) of the Judicial Officers' Inspection Regulations: The court established that a regulation restricting judicial officers' inspection powers violates constitutional guarantees of judicial independence and must be declared unconstitutional.
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Acórdão 378/95
ACÓRDÃO Nº 378/95
Proc. nº 593/93
1ª Secção
Cons. Rel.: Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra, sendo recorrente o Ministério Público e recorridos A ... e o Conselho dos Oficiais de Justiça, delimitando-se o objecto na norma do artigo 16º, nº 7, do Regulamento das Inspecções do Conselho dos Oficiais de Justiça, visto que só essa norma foi desaplicada na decisão recorrida, decide-se, pelos fundamentos dos acórdãos nº 375/94 [D.R., II Série, de 10-11-1994] e nºs. 658/94 e 129/95 [inéditos]:
a) - Julgar inconstitucional, por violação do artigo 115º, nº 7, da Constituição, a norma do artigo 16º, nº 7, do Regulamento das Inspecções do Conselho dos Oficiais de Justiça, aprovado em reunião extraordinária de 19 de Dezembro de 1989 e publicado no Diário da República, II Série, nº 36, de 12 de Fevereiro de 1990;
b) - Em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.
Lisboa, 27 de Junho de 1995
Ass) Maria da Assunção Esteves
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Dinis
Maria Fernanda Palma
José Manuel Cardoso da Costa